Coimbra

Relação manda repetir julgamento da IPSS Goltz de Carvalho

Relação manda repetir julgamento da IPSS Goltz de Carvalho

O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) ordenou, esta semana, a repetição do julgamento que envolve a Associação Goltz de Carvalho, Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS) da Figueira da Foz, e em que o seu presidente, António João Paredes, tinha sido condenado numa pena de cinco anos e meio de prisão, por crimes de furto qualificado e falsificação de documentos. Direito ao contraditório foi violado, concluiu a Relação.

Segundo confirmou ao JN o advogado de defesa José Manuel Ferreira da Silva, o acórdão do TRC deu provimento ao seu recurso, concluindo que o tribunal de primeira instância não respeitou o princípio do contraditório durante julgamento em que António João Paredes e outros seis arguidos responderam por atos que terão lesado a Goltz de Carvalho em 441 mil euros.

Na origem do imbróglio que levou agora a Relação a anular o julgamento concluído em primeira instância em março de 2021, está um acórdão de fixação de jurisprudência em que o Supremo Tribunal de Justiça excluiu do conceito de funcionário (público), para efeitos penais, os membros das IPSS.

Perante a nova jurisprudência, o Tribunal de Coimbra deixou cair, logo no início do julgamento, a acusação que pendia sobre os arguidos por crimes (próprios de funcionário) de peculato e participação económica em negócio. Segundo recorda o advogado José Manuel Ferreira da Silva, o coletivo de juízes de primeira instância prosseguiu o julgamento por crimes de falsificação de documento, sem produção de prova dos factos que sustentavam a acusação inicial por peculato e participação económica em negócio.

Mas, já na sessão destinada às alegações finais das partes, o mesmo tribunal de primeira instância anunciou uma alteração da acusação que, na prática, convertia os crimes de peculato e participação económica em crime de furto qualificado. Na ocasião, o advogado de defesa dos arguidos alegou que estes tinham sido privados de se defender dos factos que sustentavam a nova acusação. E, depois de ser proferida a sentença condenatória, por furto qualificado e falsificação de documento, interpôs o recurso para a Relação de Coimbra.

Esta sexta-feira, Ferreira da Silva mostrou-se "satisfeito com a decisão da Relação, pela qual a defesa pugnou ainda em fase de julgamento em primeira instância". "É um triunfo do Estado de Direito, pois é inconcebível que não possa ser concedido à defesa o direito, como não o foi, o direito, inalienável, ao contraditório", comentou o advogado de Coimbra.

O novo julgamento em primeira instância será feito por um coletivo de juízes diferente do primeiro. Uma das tarefas dos novos juízes será verificar se alguns dos crimes imputados aos arguidos já prescreveram.

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