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Sócrates tem de se apresentar na polícia de 15 em 15 dias

Sócrates tem de se apresentar na polícia de 15 em 15 dias

O Tribunal Criminal de Lisboa decidiu, na quinta-feira, sujeitar o ex-primeiro-ministro José Sócrates a apresentações quinzenais numa esquadra ou num posto policial da sua área de residência, na Ericeira, concelho de Mafra. A juíza titular do processo, Margarida Alves, concluiu que Sócrates estava sujeito ao termo de identidade e residência (TIR) e desrespeitou as respetivas obrigações em circunstâncias que "consubstanciam um real perigo de fuga".

A nova medida de coação, que acresce ao TIR, foi aplicada no processo, resultante da Operação Marquês, em que o antigo primeiro-ministro está pronunciado de três crimes de falsificação de documento e outros tantos de branqueamento de capitais, em coautoria com o arguido e seu amigo Carlos Santos Silva.

O interrogatório de José Sócrates surge na sequência de informações de que este se teria ausentado para o Brasil por mais de cinco dias, sem comunicar esse facto ao tribunal.

"Não existe, no entender do tribunal, qualquer dúvida [de] que o arguido com o seu comportamento violou as obrigações a que estava sujeito", escreveu a juíza do Tribunal Criminal de Lisboa, num despacho de 17 páginas, a que o JN teve acesso.

Segundo informações solicitadas pelo tribunal ao Gabinete Nacional Interpol, José Sócrates esteve ausente de Portugal, mais concretamente no Brasil, em dois períodos: durante 12 dias, entre 2 e 14 de agosto de 2021; e durante cerca de dois meses, entre 4 de abril e 12 de junho. E tais ausências não foram comunicadas aos autos do processo onde está pronunciado por seis crimes, confirma o despacho do tribunal, onde também se lê que Sócrates está inscrito num programa de doutoramento numa instituição de ensino brasileira.

Alegações de Sócrates

Nas declarações que prestou no interrogatório de quinta-feira, o antigo primeiro-ministro voltou a defender, como tinha feito à entrada para o tribunal, que não estava sujeito a TIR no âmbito dos presentes autos, nem em qualquer outro processo, nomeadamente no 122/13.8TELSB (a chamada Operação Marquês).

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Sócrates diz que prestou TIR na Operação Marquês, sustentando, porém, que o mesmo deixou de ser válido, depois de o juiz de instrução criminal Ivo Rosa ter proferido o despacho instrutório que reduziu a acusação do Ministério Público, por 31 crimes, a apenas seis crimes. Por outro lado, o arguido considera que, não tendo prestado novo TIR no processo onde passaram a ser tratados os seis crimes, não estava sujeito a qualquer medida de coação quando viajou para o Brasil.

O tribunal, no entanto, discordou daquela perspetiva, defendendo que o TIR prestado na Operação Marquês se transmitiu ao novo processo: "É nosso entendimento, de resto já exposto em anteriores despachos, que a circunstância do presente processo ter tido origem numa certidão em nada colide com a validade do TIR que o arguido havia prestado anteriormente, no processo 122/13.8TELSB, e a que está sujeito", escreveu a juíza Margarida Alves.

Assim sendo, o tribunal não teve dúvidas de que o arguido violou as obrigações do TIR e que este já não se mostra adequado e suficiente à satisfação das exigências cautelares do processo. "A circunstância do arguido entender não estar localizável pelo processo e poder ausentar-se para o estrangeiro quando quiser e pelos períodos que reputar adequados sem disso informar o processo consubstanciam um real perigo de fuga", defende o tribunal, onde Sócrates deverá ser julgado em primeira instância.

O tribunal também considerou que o facto de ainda não estar agendado aquele julgamento, por estar pendente no Tribunal da Relação de Lisboa um recurso de um despacho que apreciou eventuais nulidades da pronúncia, "em nada mitiga ou atenua as exigências cautelares que cumpre neste momento acautelar".

Assim, ponderando, por um lado, a gravidade dos crimes imputados a Sócrates e, por outro, os motivos por este invocados para a violação da medida de coação, o tribunal concordou com a proposta do Ministério Público e concluiu ser "suficiente, para afastar o perigo de fuga que no caso se verifica, sujeitar o mesmo à obrigação de apresentação periódica referida no art. 198º, n.º1, do Código de Processo Penal".

Isso significa que, de 15 em 15 dias, Sócrates vai ter de marcar presença num posto policial da zona da Ericeira.

Além de defender que não estava sujeito a TIR, Sócrates apresentou outros argumentos, logo que foi noticiada a sua ausência no Brasil e ele foi notificado pelo Ministério Público, em maio, para dar explicações.

O arguido respondeu, por exemplo, que continuava a residir "exclusivamente" na Ericeira; que não tem nem teve residência no Brasil que pudesse indicar para receber notificações da Justiça; e que o TIR, a que já então dizia não estar sujeito, "não tem, sequer, a natureza de uma verdadeira medida de coação". O Tribunal Criminal de Lisboa não lhe reconheceu razão, em particular, no último argumento.

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