Parlamento

Uso de "bodycams" pelas polícias aprovado na especialidade

Uso de "bodycams" pelas polícias aprovado na especialidade

A Assembleia da República aprovou esta quarta-feira na especialidade, por maioria, o uso de "bodycams" pelos elementos das forças policiais. Os agentes ficam obrigados a ligar a câmara instalada na farda "quando ocorra o uso de força pública sobre qualquer cidadão ou o recurso a quaisquer meios coercivos, especialmente arma de fogo".

A medida, incluída na proposta de lei do Governo que regula a utilização da videovigilância pelas forças de segurança, já tinha sido validada, a 8 de outubro de 2021, na generalidade. É, por isso, provável que saia ainda na atual legislatura do Parlamento para Belém, para ser promulgada pelo presidente da República.

O texto aprovado esta quarta-feira na Comissão dos Assuntos Constitucionais, com os votos contra de BE, PCP e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, é distinto do que, há mais de um mês, recebera luz verde, também por maioria, em plenário. Em causa, o facto de a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ter, entretanto, emitido um parecer bastante crítico do diploma.

Entre outros aspetos, o organismo apontou a forma "discricionária" como os agentes poderiam decidir ligar e desligar a câmara. "A solução aqui encontrada não acautela o risco ou a probabilidade de o agente não querer que seja gravada e captada parte ou a totalidade da sua ação, sendo de duvidosa utilidade para efeito de prova da sua intervenção", lê-se no parecer datado de 4 de novembro de 2021.

Agora, além de estabelecer que a captação de imagem e som pode ocorrer "quando esteja em causa a ocorrência de ilícito criminal, situação de perigo, emergência ou alteração de ordem pública", a proposta define ainda que tal é obrigatório quando existe recurso à força.

Proibida fica, por sua vez, "a gravação permanente ou indiscriminada de factos que não tenham relevância probatória". A própria CNPD referira já que a captação de imagens em permanência teria "impacto" sobre a "vida privada" quer dos agentes quer dos outros cidadãos com quem se cruzasse durante a sua atividade diária.

PUB

Escolha "entre dois alçapões"

A redação causou, porém, dúvidas no CDS-PP. Lembrando que nem sempre é possível prever se vai existir recurso à força, Telmo Correia sustentou que é "muito difícil" ao agente perceber se o que se está a passar terá relevância probatória. "Está tudo a correr bem até ao momento que corre mal", sublinhou o centrista, que votou a favor da proposta, a par dos deputados de PS, PSD e Chega.

Na resposta, Isabel Oneto, deputada do PS e autora do texto de substituição, defendeu que a formulação visa "acautelar que em circunstância alguma" ocorram gravações "sem relevância probatória". Além disso, sublinhou, "todas" as situações em causa "obrigam à elaboração do auto" e, por isso, "serão escrutinadas pelo Ministério Público".

"Uma das razões principais pelas quais o Bloco de Esquerda se manifesta contra esta iniciativa legislativa reside precisamente no debate que estamos aqui a ter", salientou, por sua vez, José Manuel Pureza. Para o deputado bloquista, trata-se de "uma escolha muito difícil" entre manter as câmaras a funcionar em permanência ou ligá-los em determinadas circunstâncias. "Estamos a escolher entre dois alçapões", concluiu.

Já a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, inicialmente favorável ao recurso a "bodycams" para "monitorização da ação das forças de segurança"", sublinhou que "após muita análise e alguma leitura internacional", decidiu votar "absolutamente contra". "Não é através de sistemas de videovigilância que se irão garantir os direitos e as liberdades [dos indivíduos]", frisou.

Dados biométricos caem

Pelo caminho ficou, face ao parecer negativo da CNPD, o recurso pelas polícias a inteligência artificial e a dados biométricos. Já durante a discussão, foi ainda abandonada, por proposta do PSD, a possibilidade de os sistemas de videovigilâncias serem usados para o "controlo de tráfego e segurança de pessoas, animais e bens na navegação marítima e fluvial, bem como prevenção e repressão das infrações aos regimes vigentes em matéria de navegação e proteção do meio marinho".

O "controlo da circulação de pessoas nas fronteiras externas" e do "tráfego e segurança de pessoas, animais e bens na circulação rodoviária" e o "apoio à atividade operacional das forças e serviços de segurança em operações policiais complexas" são, por sua vez, alguns dos fins para o recurso à videovigilância que agora passam a estar previstos na lei.

Mais Notícias

Outros Conteúdos GMG