Os autarcas da CIM estão preocupados com a delonga na cobrança das receitas fiscais
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Os nove autarcas da Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes (CIM-TT) votaram por unanimidade, numa reunião realizada esta quinta-feira, em Vinhais, reivindicar, junto do Governo e da Autoridade Tributária a cobrança dos impostos que consideram devidos pela venda por parte da EDP da concessão das seis barragens no Rio Douro, ao grupo francês da Engie.
Em causa está a cobrança do Imposto Municipal de Imóveis (IMI), do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas (IMT) e Imposto do Selo, bem como uma percentagem do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) relativo à venda da energia produzida nos empreendimentos.
Os municípios exigem ainda a transferência da receita de 7,5% do IVA, que incide sobre a venda da energia elétrica dos empreendimentos.
A CIM quer também que o Governo regulamente o Fundo criado para esse território e que a Autoridade Tributária avalie e inscreva nas matrizes prediais as construções edificadas das barragens, procedendo à liquidação do IMI.
O CIM teme que expire o prazo legal de que a Autoridade Tributária dispõe (quatro anos) para liquidar os impostos devidos, sem que esta liquidação seja efetuada. "O que é facto é que já passou cerca metade do tempo (um ano e meio) desde o início do processo e até à data não são conhecidos quaisquer avanços. A juntar a isto, a Autoridade Tributária decidiu, recentemente, suspender o procedimento de liquidação dos impostos devidos", informou fonte da CIM.
Os autarcas da CIM estão preocupados com a delonga na cobrança das receitas fiscais que consideram devidas ao território no processo de venda das barragens de Miranda do Douro, Picote, Bemposta, Baixo Sabor, Feiticeiro e Foz Tua. "O que está em causa é a defesa dos interesses do território e das suas populações, dado que a afetação das receitas fiscais em causa a este território, teria um efeito estruturante no desenvolvimento e coesão territorial e consequentemente na qualidade de vida e bem-estar dos seus habitantes", indicou fonte da CIM.