Sindicato dos Jornalistas lamenta votos do PSD, Chega e CDS contra estatuto de utilidade pública

"A direção do Sindicato dos Jornalistas lamenta esta recusa, que não só atira o jornalismo ao mar como fura uma boia de salvação à vista", uma "opção particularmente chocante no caso dos partidos que suportam o Governo", refere, em comunicado.

A estrutura sindical critica que, "em várias reuniões, a tutela tem dado nota de que toma em conta as sugestões do sindicato para a melhoria do jornalismo e para a sustentabilidade da comunicação social, mas quando lhe surge uma oportunidade de o demonstrar recusa as mais simples pretensões".

Ora, "permitir o acesso de órgãos de comunicação social sem fins lucrativos ao Estatuto de Utilidade Pública seria uma medida de elementar justiça" e "este reconhecimento é já concedido a uma pletora de organizações coletivas que trabalham 'em benefício da sociedade em geral', operando numa vintena de áreas, como a cultura, desporto, ensino, proteção de crianças, saúde, empreendedorismo ou ambiente".

E disso "tem tido também nota da parte de vários partidos e do Governo, do bem essencial que é o jornalismo para a sociedade e do benefício que carreia", sublinha, recordando que ao ser reconhecido como de utilidade pública "associações, fundações e cooperativas podem aceder ao mecenato: as doações têm benesses fiscais e os cidadãos podem consignar-lhes parte do seu IRS".

Uma mudança "banal na política fiscal, que o SJ propôs ao Governo e a vários grupos parlamentares ao longo do último ano (como vinham fazendo, individual e coletivamente, redações que reclamam para si tal estatuto) e uma mudança que o próprio primeiro-ministro defendeu em junho passado na conferência 'JN Somos Liberdade'".

Mas "parece não ter ouvido o repto de Luís Montenegro que no parlamento defendeu o chumbo desta medida por temer que abrisse espaço a órgãos dedicados à defesa de interesses privados ou políticos", prossegue o SJ, em reação ao chumbo do Parlamento das propostas, no passado dia 24.

"É um medo surpreendente vindo de partidos que possuem já os seus próprios órgãos de comunicação social, registados na Entidade Reguladora da Comunicação Social, alguns dedicados a disseminar desinformação, chegando ao ponto de roubar e deturpar até o grafismo de publicações jornalísticas sérias. E um medo que parece confortável para os interesses privados que hoje financiam órgãos de comunicação social, mas que acumularam capital bastante para não lhes fazer diferença a benesse fiscal", aponta o sindicato.

O Governo "tem sido cordato, tem colocado questões ao SJ, tem até, aparentemente, ouvido o que diz o sindicato", mas, "ou não consegue fazer passar a mensagem aos partidos que o suportam ou não tem interesse em dar seguimento a medidas de apoio à produção de jornalismo de interesse público, ou às condições de trabalho dos jornalistas que o produzem".

O SJ aponta que quase todos os partidos assumem a importância do jornalismo e a crise do setor em que se produz.

Por isso, "é lamentável que dessa sensibilidade não saia qualquer medida concreta, enquanto encerram títulos e outros caminham para a morte lenta", critica o SJ, esperando "que não se façam ouvidos moucos até à morte da última redação".

Parlamento rejeitou propostas

O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) apresentou, em 10 de janeiro, um projeto de lei para incluir o jornalismo sem fins lucrativos na lei-quadro do estatuto de utilidade pública.

Já em 18 de setembro de 2024, o Livre apresentou um projeto neste sentido, assinalando que o setor do jornalismo enfrenta, atualmente, “uma grave crise a que importa dar resposta”.

No dia 24 de janeiro, no debate parlamentar, os partidos com assento parlamentar tinham-se mostrado divididos quanto à inclusão do jornalismo sem fins lucrativos no estatuto de utilidade pública, destacando reservas face ao risco de surgirem entidades para defender interesses privados ou políticos.

No diploma, o BE defendeu que apoiar os projetos de jornalismo sem fins lucrativos é uma das formas de promover a “pluralidade de órgãos de comunicação social” e um jornalismo independente em Portugal.

“O acesso ao estatuto de utilidade pública pode permitir que, de forma transparente, os projetos jornalísticos levados a cabo por organizações sem fins lucrativos ampliem as suas fontes de financiamento e gozem dos benefícios constantes no referido estatuto”, referiu.

O Livre apresentou um projeto no mesmo sentido, assinalando que o setor do jornalismo enfrenta, atualmente, “uma grave crise a que importa dar resposta”.

Para este grupo parlamentar, a inclusão das organizações sem fins lucrativos que exercem como atividade principal o jornalismo na lista de entidades que podem beneficiar do estatuto de utilidade pública é uma medida simbólica, mas também abre a possibilidade de aumentar e diversificar o investimento aos órgãos de comunicação social.

Já a votação do ponto quatro da ordem de trabalhos, que incluía cinco propostas no âmbito do regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, foi adiada devido ao atraso de mais de uma hora do plenário.

O debate deste ponto contou apenas com a intervenção do PCP, que sublinhou a importância da aprovação das propostas "para defender interesses dos trabalhadores e das empresas", como salientou Alfredo Maia.