A proposta de lei para incluir os emigrantes no regime de seguro social voluntário e no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, oriunda do Parlamento da Madeira, foi esta segunda-feira publicada em Diário da República.
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A proposta foi aprovada em sessão plenária na Região Autónoma da Madeira, a 28 de julho de 2020, e remetida posteriormente à Assembleia da República para discussão.
O objetivo é permitir a admissão ao regime da segurança social voluntária dos portugueses maiores, residentes nos países de acolhimento, mediante contribuições mensais tendo como base de incidência contributiva o correspondente a uma remuneração convencional e escolhida pelo beneficiário, de acordo com os escalões indexados ao valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS).
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