Argentina de Milei aprova pacote laboral ultraliberal: salários "dinâmicos" e 12 horas de trabalho

Basta apenas a assinatura do presidente Javier Milei para as mudanças entrarem em vigor, depois de o Senado ter dado luz verde na sexta-feira. "Histórico. Temos a modernização do trabalho", escreveu o chefe de Estado na rede social X após o resultado.

O ponto mais polémico são as jornadas de trabalho, que poderão passar de oito para 12 horas diárias, desde que se respeite um descanso de pelo menos 12 horas e que o máximo de horas trabalhadas por semana seja de 48. Acima disto, serão consideradas horas extras - que poderão ser pagas ou entrar num banco de horas, a depender do que for acordado com o empregador.

O salário poderá ser "dinâmico", a depender do "mérito pessoal" ou da produtividade, podendo ser pago em dinheiro vivo em moeda nacional ou estrangeira, como também em habitação ou alimentos.

As indemnizações por despedimento têm o cálculo alterado para não incluir os subsídios de férias e de Natal, além de horas extras e bonificações - e o valor pode ser pago em até 12 prestações mensais. Os empregadores deixam também de contribuir para a Segurança Social. No seu lugar, as empresas vão enviar, todos os meses, uma certa quantia para o Fundo de Assistência Laboral, um fundo para indemnizações que, segundo críticos, facilita as demissões, já que evita um custo imediato aos patrões.

As greves perdem força, com serviços mínimos que precisarão de ter entre os 50% a 75% de cobertura, além de que as assembleias de trabalhadores necessitarão de autorização dos empregadores. Acordos regionais ou com empresas têm prioridade em relação ao que foi acordado coletivamente a nível setorial.

O diploma procura ainda diminuir o número de processos trabalhistas. A reforma prevê que os casos da Justiça Nacional do Trabalho sejam remetidos para os tribunais na cidade de Buenos Aires - mesmo que dois terços da população do país não vivam na região metropolitana da capital.

Contestação judicial

A Associação Gremial de Advogados do Estado entrou com um processo contra o pacote, argumentando que este "prejudica os trabalhadores". A Confederação Geral do Trabalho, a maior central sindical do país e responsável por protestos em várias cidades e a convocação de greves gerais, deve também entrar com uma ação para contestar a lei.

Para Matías Cremonte, presidente da Associação Latino-americana de Advogados Trabalhistas, a reforma é "regressiva" e "baseada numa premissa falsa". "Os estudos mostram que em nenhum país do Mundo a legislação laboral foi decisiva para a criação ou destruição de empregos. Isso depende da política económica", disse à agência France-Presse.

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Artigo retirado
O artigo 44 da reforma foi retirado após grande polémica. Previa reduzir em 50% os ordenados no caso de baixa por acidente ou doença fora do trabalho devido a uma "atividade voluntária e consciente que envolvia algum risco para a saúde". Noutros casos, o salário diminuiria em 25%.

Médico indicado
O texto previa que o empregador pudesse nomear um médico para examinar o trabalhador. Caso houvesse divergência, uma junta médica avaliaria o caso.

49% apoiam reforma
Uma sondagem do instituto Zentrix, divulgada em fevereiro, indica ainda que 45% dos inquiridos são contra o pacote laboral.