Bruxelas desbloqueia fundos suspensos à Hungria por desrespeito do Estado de direito

"Após uma avaliação exaustiva e várias trocas de pontos de vista com o Governo húngaro, a Comissão considera que a Hungria adotou as medidas que se comprometeu a tomar para que a Comissão possa considerar que as condições habilitadoras horizontais da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (UE) está preenchida no que se refere à independência judicial", indica o executivo comunitário em comunicado.

Em concreto, "isto significa que uma parte do financiamento da política de coesão deixará de estar bloqueada e, por conseguinte, a Hungria pode começar a solicitar reembolsos de cerca de 10,2 mil milhões de euros", anuncia a instituição.

A decisão surge um dia antes de um Conselho Europeu decisivo e já marcado pelas ameaças de Budapeste sobre um veto húngaro à abertura de negociações formais para adesão da Ucrânia à UE e à criação de uma reserva financeira de apoio a Kiev, precisamente com o objetivo de a Hungria contestar a suspensão de verbas europeias, embora também tenha outras preocupações.

Em Bruxelas, fontes europeias veem a decisão de hoje da Comissão Europeia como uma forma de alcançar uma posição mais favorável junto de Budapeste, dada a necessária unanimidade entre os 27 chefes de Governo e de Estado da UE sobre as matérias em discussão na cimeira que arranca na quinta-feira.

Mas o executivo comunitário tem vindo a descartar relacionar as questões e a desvalorizar o 'timing'.

Sobre o aval de hoje, a Comissão Europeia avisa que "acompanhará de perto e de forma contínua, nomeadamente através de auditorias, da participação ativa das partes interessadas e dos comités de acompanhamento, a aplicação das medidas adotadas pela Hungria" e, se, em qualquer altura, "considerar que esta condição habilitadora horizontal deixou de ser cumprida, pode decidir bloquear novamente o financiamento".

Bruxelas adianta, na mesma nota à imprensa, que "o financiamento que continua bloqueado para a Hungria ascende a cerca de 21 mil milhões de euros".

A Comissão Europeia adotou então hoje duas decisões relativas à Hungria e à situação do Estado de direito no país, sendo que uma diz respeito às condições habilitadoras horizontais dada a reforma judicial na Hungria e a outra refere-se ao mecanismo de condicionalidade orçamental.

Em dezembro de 2022, foram oficialmente suspensos fundos da Hungria para a política de coesão, fundos marítimos e das pescas e fundos para os assuntos internos, após o executivo comunitário ter considerado que Budapeste não cumpria a condição habilitadora horizontal relativa à Carta dos Direitos Fundamentais da UE devido a várias preocupações, nomeadamente no que se refere à independência judicial.

O objetivo era, desde logo, exigir mudanças nas políticas húngaras relacionadas com a independência do sistema judicial, as liberdades académicas, o sistema de asilo e os direitos das pessoas lésbicas, 'gays', bissexuais, transexuais, 'queer', intersexo (LGBTQI).

"Apesar dos intercâmbios regulares com a Hungria, a Comissão considera que a Hungria não corrigiu as violações dos princípios do Estado de direito", o que "significa que três programas da política de coesão, com um orçamento de 6,3 mil milhões de euros, continuam suspensos e que a Hungria ainda não tem acesso a esses fundos", indica ainda a nota de Bruxelas.

Hoje mesmo, e ainda antes do anúncio, os líderes dos principais grupos do Parlamento Europeu manifestaram "profunda preocupação" sobre este desbloqueio de verbas para a Hungria, suspensas pela Comissão Europeia por desrespeito pelo Estado de direito, apontando ainda "novas ameaças" relacionadas com lei húngaras.