A Comissão Europeia decidiu manter congelados os cerca de 22 mil milhões de euros que a Hungria deveria receber em fundos europeus por considerar que Budapeste não resolveu os problemas identificados na legislação sobre o Estado de Direito.
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Em comunicado, o executivo comunitário anunciou ter decidido manter congelados 55% dos fundos da União Europeia (UE), suspensos desde 2022, porque o Governo de Viktor Orbán não resolveu as violações de princípios do Estado de Direito em áreas como os concursos públicos os conflitos de interesses, a luta contra a corrupção e os fundos fiduciários de interesse público.
A Comissão seguiu, na segunda-feira, as orientações que tinham já sido aprovadas pelo Conselho da UE para proteger o orçamento comunitário "contra violações dos princípios do Estado de Direito na Hungria".
Bruxelas libertou há um ano uma verba de 10.200 milhões de euros para a Hungria mas mantém congeladas as parcelas de 11.700 milhões em fundos regionais e 10.400 em fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
Budapeste está também impedida de dar novas autorizações orçamentais a favor de fundos de interesse público húngaros e de entidades detidas por fundos de interesse público húngaros.