Governo argentino diz ter poupado 1,7 mil milhões de euros graças às medidas de Milei

"Os 65 decretos delegados promulgados no ano passado resultaram numa poupança de dois mil milhões de dólares anuais em despesas", frisou o porta-voz presidencial Manuel Adorni.

Estes decretos foram assinados devido ao estado de emergência pública em matéria administrativa, económica, financeira e energética, pelo período de um ano, com início a 8 de julho de 2024 e que termina hoje.

No âmbito deste estado de emergência, o Parlamento concedeu ao Executivo poderes delegados nestas quatro áreas.

A declaração do estado de emergência foi um dos aspetos-chave da lei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos, mais conhecida por "lei omnibus" ou "lei de bases", aprovada pelo Parlamento argentino em junho de 2024.

Esta lei, juntamente com o plano de ajustamento fiscal, constitui o "coração" do programa de governo de Milei, que assumiu o cargo no final de 2023.

A lei não só concedeu ao Executivo poderes apropriados ao Parlamento, como também permitiu a reforma do Estado, autorizou a privatização de algumas empresas estatais, introduziu alterações na legislação laboral e proporcionou incentivos para os setores da energia e dos hidrocarbonetos e para os grandes investimentos.

Adorni sublinhou na segunda-feira que esta foi a primeira vez que um presidente, ao usar poderes delegados, "aderiu à Constituição e respeitou o quadro institucional, primeiro porque não foram prorrogados indefinidamente, como aconteceu em governos anteriores, e segundo, porque o seu objetivo era implementar um ambicioso plano de reformas para tirar a Argentina do declínio".

O porta-voz indicou que, de 1983 a 2023, o emprego público cresceu 150%, foram criados 110 organismos públicos e foram nomeados cerca de 5500 funcionários em áreas descentralizadas.

Através de decretos, Milei eliminou, reduziu ou transformou dezenas de organismos e cargos públicos, resultando na perda de empregos públicos registados.

Os fundos fiduciários também foram eliminados e foram tomadas medidas para a privatização de algumas empresas públicas.

O Ministério da Economia argentino revelou também na segunda-feira, em comunicado, a reestruturação de sete organismos públicos que considera ineficientes, que será decretada por decreto presidencial a publicar hoje em Diário da República.

A medida afeta o Instituto Nacional de Tecnologia Industrial (INTI), o Instituto Nacional de Tecnologia Agropecuária (INTA), a Agência Reguladora da Indústria do Cânhamo e da Canábis Medicinal (ARICCAME), o Instituto Nacional da Agricultura Familiar, Camponesa e Indígena (INAFCI), o Instituto Nacional de Sementes (INASE), o Instituto Nacional de Viticultura (INV) e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

De acordo com a administração de Milei, estes organismos são "sobredimensionados e ineficientes".

"A reestruturação de organismos e programas ineficientes que se sobrepõem a outros organismos públicos permite avançar para uma organização administrativa mais racional que reforce o equilíbrio orçamental, otimize a utilização dos recursos disponíveis e promova despesas eficientes e transparentes", salientou o Ministério da Economia.

O governo já tinha anunciado na segunda-feira a decisão de dissolver a Direção Nacional de Estradas, a Comissão Nacional de Trânsito e Segurança Rodoviária e a Agência Nacional de Segurança Rodoviária.