Governo indiano diz que criminalizar violações no casamento seria "excessivamente severo"

O Ministério do Interior enviou um documento de 49 páginas defendendo a constitucionalidade deste tipo de violação ao Supremo Tribunal, que está a ouvir petições. "O Governo central afirma que o consentimento da mulher não é anulado pelo casamento e a sua violação deve resultar em consequências penais. No entanto, as consequências de tais violações dentro do casamento diferem das que estão fora dele", salientou Nova Deli.

O Executivo indiano considera que "invocar o crime da natureza da 'violação' para a instituição do casamento pode ser considerado excessivamente severo e, portanto, desproporcional", alegando que isto "pode impactar seriamente a relação conjugal e pode levar a graves perturbações na instituição do casamento".

Tal reação não é uma surpresa num país em que, segundo o próprio Governo, citado pela BBC, uma em cada 25 mulheres já sofreu violência sexual dos maridos. Grupos religiosos e ativistas de direitos dos homens acreditam que o consentimento para o sexo está "implícito" no casamento e que uma esposa não pode retirá-lo posteriormente.

Em causa está uma lei de 1860, ainda da época que o país era controlado pelo Reino Unido. A secção 375 do Código Penal indiano abre exceções para o crime de violação, incluindo o nos casos feitos "por um homem com a sua própria mulher", caso esta não seja menor de idade. O Supremo analisa o tema desde agosto, interpelado depois de um veredito dividido de um tribunal em Deli, em 2022.

As Nações Unidas e organizações como a Human Rights Watch e Amnistia Internacional já expressaram preocupação com a situação das violações no casamento - que são criminalizadas em mais de uma centena de países. A Índia, assim como Paquistão, Afeganistão, Arábia Saudita e três dezenas de países, permitem legalmente este tipo de violência conjugal.