Governo Trump diz que juíza não podia mandar regressar homem deportado para El Salvador

A juíza Paula Xinis ordenou na sexta-feira que o Governo "facilite e efetue" o regresso de Kilmar Abrego Garcia aos EUA até ao final da noite de segunda-feira, mas os advogados do Departamento de Justiça pediram ao tribunal que suspendesse imediatamente a ordem do juiz.

“Uma ordem judicial que obrigue o Executivo a envolver-se com um poder estrangeiro de uma determinada forma, e muito menos a obrigar a uma determinada ação de um soberano estrangeiro, é constitucionalmente intolerável”, escreveram, citados pela agência Associated Press (AP).

O tribunal de recurso pediu aos advogados de Abrego Garcia que respondessem ao pedido do Governo até domingo à tarde.

Abrego Garcia, um cidadão salvadorenho de 29 anos, foi detido em Maryland e deportado no mês passado, apesar da decisão de um juiz de imigração de 2019 o ter protegido da deportação para El Salvador, onde provavelmente enfrentaria perseguição por parte de gangues locais.

A sua deportação mal orientada, descrita pela Casa Branca como um “erro administrativo”, indignou muitos e levantou preocupações sobre a expulsão de não cidadãos que receberam permissão para estar nos EUA.

Dezenas de apoiantes reuniram-se no tribunal federal de Greenbelt, Maryland, para a audiência de sexta-feira, tendo-se ouvido aplausos quando a juíza Paula Xinis decidiu a favor de Abrego Garcia, cuja mulher, uma cidadã norte-americana, estava presente.

Xinis, que foi nomeada pelo presidente Barack Obama, disse que não havia base legal para a detenção de Abrego Garcia e justificação legal para o seu envio para El Salvador, onde está mantido numa prisão que, segundo observadores, ocorrem abusos dos direitos humanos.

O advogado de Abrego Garcia, Simon Sandoval-Moshenberg, disse que o Governo não fez nada para resgatar o seu cliente, mesmo depois de admitir os seus erros.

“Muitos 'tweets'. Muitas conferências de imprensa na Casa Branca. Mas nenhuma medida real tomada com o governo de El Salvador para corrigir isto”, disse ao juiz na sexta-feira.

A Casa Branca classificou Abrego Garcia como membro do gangue MS-13 e reforçou esta afirmação após a audiência de sexta-feira. Os advogados de Abrego Garcia argumentaram que não há provas de que este estivesse na MS-13.

Abrego Garcia tinha uma autorização do Departamento de Segurança Nacional para trabalhar legalmente nos EUA, disse o seu advogado, tendo trabalhado como aprendiz de bate-chapas e estava a tirar a sua licença de oficial.

Abrego Garcia fugiu de El Salvador por volta de 2011 porque ele e a sua família enfrentavam ameaças de gangues locais. Em 2019, um juiz de imigração dos EUA concedeu-lhe proteção contra a deportação para El Salvador.

Os advogados do Governo dizem não ter controlo sobre Abrego Garcia e nenhuma autoridade para providenciar o seu regresso — "tal como não teriam o poder de seguir uma ordem judicial que lhes ordenasse que 'efetue' o fim da guerra na Ucrânia ou o regresso dos reféns de Gaza".

“É uma injunção para obrigar um soberano estrangeiro a reenviar um terrorista estrangeiro no prazo de três dias. Esta não é forma de gerir um governo. E não tem qualquer base na lei americana”, escreveram.