O governo ultranacionalista da Hungria apresentou terça-feira um projeto de lei para evitar o congelamento de 7,5 mil milhões de euros pela Comissão Europeia, por violações do Estado de Direito, informou hoje a agência noticiosa estatal MTI.
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O projeto foi publicado na página web do parlamento em Budapeste.
Entretanto, a ministra da Justiça húngara, Judit Varga, disse hoje em Bruxelas que o seu governo mantém "conversações intensas, construtivas e progressivas" com a Comissão Europeia para encontrar uma solução para o problema.
A Comissão propôs no dia 18 não transferir 7,5 mil milhões de euros em verbas comunitárias, perante as irregularidades sistemáticas e os problemas na contratação pública, além da insuficiência no tratamento dos conflitos de interesse na esfera pública na Hungria.
As 17 propostas húngaras centram-se no controlo dos concursos e do uso dos fundos comunitários, criando, entre outros, uma autoridade independente que controlasse a aplicação das normas de utilização de dinheiro proveniente da União Europeia.
Também se propôs a redução da proporção de concursos com um só concorrente, aumentar a participação das pequenas e médias empresas nos mesmos e ainda uma cooperação mais forte com a agência europeia de luta contra a fraude (OLAF, na sigla em Inglês).
Varga espera que assim a Hungria entre em 2023 sem perder os fundos comunitários.