Governo minoritário evita votação parlamentar. Oposição apresenta moção de censura. Reforma da Segurança Social reabre nova frente de batalha e provável aplicação do mesmo expediente constitucional.
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A própria Constituição francesa define o artigo 49.3 como "uma passagem em força" e foi precisamente este expediente que o Governo minoritário da coligação presidencial usou para adoção do Orçamento de 2023. O mesmo deverá suceder, já esta quinta-feira, no debate da reforma da Segurança Social, pela qual o Eliseu tanto suspirou, antes de recuar na intenção de aumentar a idade de retirada laboral (de 62 para 65 anos).
Mal terminou o debate desta quarta-feira, a NUPES, coligação de Esquerda, depôs uma moção de censura. A União Nacional (UN), da extrema-direita, dirigida por Marine le Pen, espera esgotar o prazo de 24 horas para formalizar igual iniciativa parlamentar contra o Governo.
A moção está, contudo, condenada ao fracasso, desde logo devido à fratura insanável entre a NUPES e a UN. E porque, em último caso, a bancada do Governo da coligação presidencial (244 deputados) terá o apoio dos Republicanos (61) para obter uma soma confortável e ficar ao abrigo de qualquer investida (305 entre 577 deputados).
O projeto de Orçamento 2023 transitará, de seguida, para o Senado, onde terá nova apreciação, a partir de 14 de novembro. Os senadores poderão, então, retomar as emendas adotadas pela Assembleia Nacional e que foram admitidas pelo Governo. No início de dezembro, o texto regressará à Câmara Baixa e voltará a ser "aprovado" pelo artigo 49.3.
Cinto apertado
A tramitação parlamentar da primeira parte do plano de Orçamento ainda mal começou e os deputados têm já marcada para esta quinta-feira uma nova batalha, a do orçamento da Segurança Social.
E ainda que não esteja prevista qualquer emenda para revisão do sistema de reformas - como queria Emmanuel Macron (designadamente, aumentar a idade de retirada laboral), o que suscitou forte contestação da oposição e desconforto entre a própria coligação presidencial - o debate anuncia-se como um rude exame ao Governo.
O projeto orçamental para a Segurança Social antecipa uma forte descida do défice, para 6800 milhões de euros (17 800 milhões em 2022), graças, sobretudo, à descida da fatura da covid-19. Projeta a poupança de 1100 milhões de euros no reembolso de despesas com medicamentos, de 250 milhões em análises, de 150 milhões em diagnósticos de imagiologia médica e outros 150 milhões em complementos de saúde.
No aperto do cinto, prevê-se nova resolução através de despacho do expediente constitucional. "As condições atuais fazem, seguramente, com que haja um 49.3", diz a relatora do texto, Stéphanie Rist, citada pela AFP. "O recurso ao 49.3 está a ser seriamente ponderado", confirma o porta-voz do Governo, Olivier Véran.