O procurador-geral da Florida decidiu hoje que, como nenhum outro tribunal de segunda instância norte-americano contestou a constitucionalidade do porte de armas de fogo em público, este será legal naquele estado, instruindo a polícia nesse sentido.
Corpo do artigo
Porque mais nenhum tribunal de recurso dos Estados Unidos se pronunciou sobre a constitucionalidade da proibição do porte de armas em público na Florida desde a decisão do Supremo Tribunal federal, a decisão do Primeiro Tribunal de Recurso do Distrito é vinculativa para todos os tribunais de primeira instância da Florida, declarou o procurador-geral, James Uthmeier, nas redes sociais.
"O que significa que, desde a semana passada, o porte de armas de fogo em público é legal no estado", indicou.
O procurador acrescentou na rede social X a imagem de uma carta que dirigiu às agências policiais e judiciais instando-as a não considerarem ilegal o porte de armas de fogo em público, depois de um tribunal de segunda instância da Florida ter na semana passada declarado que a sua exibição em público, antes proibida, era totalmente constitucional.
O tribunal sustentou que a proibição do porte de armas em público é incompatível com a garantia da Segunda Emenda da Constituição, que consagra o direito de porte de armas de fogo, ao decidir a favor de um cidadão que foi detido em 2022 por publicar em direto nas suas redes sociais enquanto transportava a sua pistola, no centro da cidade de Pensacola.
A Florida era um dos quatro estados federados norte-americanos, juntamente com a Califórnia, o Connecticut e o Illinois, com proibições quase absolutas à exibição de armas de fogo em público.
Antes desta decisão, o governador da Florida, Ron DeSantis, republicano, tinha solicitado ao parlamento estadual uma lei que permitisse o porte de armas de fogo em público na Florida, onde mais de um terço da população (35%) possui uma arma, segundo o "site" especializado da Internet Ammo.
Além disso, DeSantis lançou na semana passada um programa de incentivo fiscal para os residentes comprarem armas isentas de impostos durante o resto do ano no estado, um programa ao qual se opuseram alguns senadores republicanos e a Associação de Xerifes da Florida.