O Supremo Tribunal dos Estados Unidos da América (EUA) autorizou esta sexta-feira os tribunais federais a intervirem contra a lei do aborto altamente restritiva em vigor no Estado do Texas, mas sem deliberar a suspensão do diploma.
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A mais alta instância judicial norte-americana tomou a decisão mais de um mês depois de ter ouvido os argumentos sobre a controversa lei que torna o aborto ilegal após a deteção de atividade cardíaca num embrião, ou seja, ao fim de cerca de seis semanas, antes mesmo de algumas mulheres saberem que estão grávidas, não permitindo exceções para casos de violação ou de incesto.
Apesar dos esforços para a bloquear, a lei do aborto em questão, considerada como a mais restritiva de sempre nos Estados Unidos, entrou em vigor no Estado do Texas a 01 de setembro.
A decisão desta sexta-feira remove os obstáculos processuais que até agora impediam os juízes dos tribunais federais de contestar a lei do Texas (que viola a jurisprudência do Supremo Tribunal), mas mantém a lei em vigor.
A deliberação da alta instância permite, em concreto, que um grupo de clínicas que praticam a interrupção voluntária da gravidez possam continuar a desafiar a lei do Texas em instâncias inferiores.
Este caso processual ainda pode voltar a ser analisado por tribunais menores e, até hoje, nunca foi possível obter cinco votos no Supremo Tribunal (composto por nove juízes, de maioria conservadora) que permitam suspender a lei, enquanto a disputa legal prossegue.
O Supremo Tribunal, o terceiro ramo do poder nos Estados Unidos, é chamado a decidir sobre dossiês ideologicamente muito sensíveis, como o aborto, a pena de morte, o casamento homossexual ou porte de armas de fogo.