Todos os funcionários públicos de Macau, incluindo portugueses, já juraram lealdade à China

Num comunicado divulgado pelo Gabinete de Comunicação Social do Executivo, Sam Hou Fai sublinhou que a administração "finalizou o processo de juramento de todos os trabalhadores da função pública vigentes e recém-ingressados".

O juramento faz parte de uma revisão dos estatutos do pessoal de direção e chefia e dos trabalhadores da administração pública, que entrou em vigor a 1 de novembro. As duas leis revistas davam os trabalhadores já em funções 90 dias para fazer o juramento, sendo que a recusa implicava automaticamente a anulação da nomeação para o cargo ou a demissão.

Mas o chefe do Executivo da região semiautónoma chinesa confirmou hoje que o processo ficou concluído mais cedo.

Em 21 de novembro, o secretário para a Administração e Justiça já tinha dito acreditar ser possível que "todos os trabalhadores dos serviços públicos prestem juramento até ao final do corrente ano [2025]". Wong Sio Chak, que tomou posse em 16 de outubro, defendeu no Parlamento local, durante a apresentação das Linhas de Ação Governativa para 2026, que a revisão "aperfeiçoou a gestão e o regime de responsabilização do pessoal de direção e chefia".

Logo a 1 de novembro, 264 dirigentes de entidades e serviços públicos prestaram juramento numa cerimónia, declarando que "se dedicarão com toda a lealdade à Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China".

Num discurso proferido durante a cerimónia, Sam Hou Fai pediu aos dirigentes da função pública que "salvaguardem com firmeza o poder pleno de governação do Governo Central" chinês.

Macau, que esteve sob administração portuguesa durante mais de 400 anos, passou em 1999 para a administração chinesa, sob um acordo que previa que a região deveria ter "um alto grau de autonomia", pelo menos, durante os primeiros 50 anos.

Em dezembro de 2024, o Parlamento local aprovou, por unanimidade e sem qualquer debate, a lei que prevê que os funcionários públicos de Macau podem ser demitidos caso pratiquem "atos contrários" ao juramento. Um mês antes, ao apresentar a proposta, o então porta-voz do Conselho Executivo, André Cheong Weng Chon, alertou que os funcionários públicos podem ser despedidos devido a conversas privadas ou comentários publicados em redes sociais.

O juramento é obrigatório para todos os funcionários públicos, incluindo os portugueses, mas pode ser feito em português, uma das duas línguas oficiais de Macau, juntamente com o chinês.

De acordo com o mais recente Relatório de Recursos Humanos da Administração Pública, em 2023 a região tinha 34.311 funcionários. O documento não refere quantos têm nacionalidade portuguesa, mencionando apenas que 257 nasceram em Portugal.

As duas propostas obrigam ainda os funcionários públicos a prestar o juramento de forma "sincera e solene". A sinceridade do juramento será avaliada pelo superior hierárquico e qualquer demissão poderá ser alvo de recurso para os tribunais.