Código Penal

Sexo fora do casamento e adultério punidos com prisão na Indonésia

Sexo fora do casamento e adultério punidos com prisão na Indonésia

Novas mudanças significativas no código penal do país com a maior população muçulmana do mundo refletem conservadorismo crescente e levantam questões sobre o estado da democracia.

A Indonésia aprovou uma revisão controversa ao Código Penal que criminaliza e pune com pena de prisão relações sexuais ou coabitação fora do casamento. A proposta foi aprovada por unanimidade no parlamento, esta terça-feira, e as novas leis aplicam-se tanto a indonésios como a estrangeiros residentes no país.

De acordo com uma cópia do novo Código Penal à qual a agência de notícias Associated Press (AP) teve acesso, o sexo fora do casamento é punível com até um ano de prisão e a coabitação com um máximo de seis meses. Sob a nova lei, pais e filhos poderão denunciar à Polícia pessoas não casadas ​​que suspeitem de manterem relações sexuais - para os críticos, um policiamento moral sobre os cidadãos e uma forma de discriminar ainda mais a comunidade LGBT do país. O adultério, que já era ilegal, passa a poder ser punido com pena de até 12 meses de prisão ou multa, sendo que as acusações devem basear-se em queixas apresentadas junto da Polícia por um cônjuge, pais ou filhos.

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Num país onde 87% dos mais de 270 milhões de habitantes são muçulmanos, os deputados conservadores tinham exigido ainda a criminalização de relações entre pessoas do mesmo sexo, mas o artigo acabou por ser retirado.

Restaura proibição de insultar o presidente

A revisão, que substitui uma estrutura que estava em uso desde a independência da Indonésia (antiga colónia holandesa) em 1946, repõe a proibição de insultar o presidente, instituições estatais e a ideologia nacional da Indonésia (a Pancasila), com o crime contra o chefe de Estado a acarretar pena de prisão de até três anos. Além de ilegalizar a promoção da contraceção e a blasfémia religiosa, o código continua a criminalizar o aborto, ainda que agora com exceções para vítimas de violação e mulheres com condições clínicas que ameacem a própria vida - isto desde que o feto tenha menos de 12 semanas, em linha com uma lei médica de 2004.

"Fizemos o possível para acomodar as questões importantes e as diferentes opiniões que foram debatidas. No entanto, é hora de tomarmos uma decisão histórica sobre a emenda do código penal e deixarmos para trás o código penal colonial que herdámos", disse ao Parlamento a ministra da Justiça e dos Direitos Humanos, Yasonna Laoly, antes da votação.

Revés às liberdades e contestação

O novo código, que ainda tem de ser assinado pelo presidente do país, não terá aplicação imediata, prevendo-se que a transição do antigo para o atualizado demore no máximo três anos. As mudanças foram fortemente criticadas por opositores e ativistas, que as consideram um revés às liberdades individuais e o reflexo do crescente conservadorismo de um país há muito aclamado por tolerância religiosa, com o secularismo consagrado na sua constituição.

"Estamos a retroceder. As leis repressivas deveriam ter sido abolidas, mas novo código mostra que os argumentos de académicos estrangeiros são verdadeiros e que a nossa democracia está indiscutivelmente em declínio", considerou, à agência de notícias AFP, o diretor da Amnistia Internacional da Indonésia, Usman Hamid.

Quando foram propostas pela primeira vez, em 2019, as alterações penais agora aprovadas geraram protestos liderados por estudantes em todo o país, nos quais cerca de 300 pessoas ficaram feridas em confrontos com a Polícia.

O código penal ainda pode ser contestado no Tribunal Constitucional caso seja considerado que não foi seguido o procedimento correto antes da sua aprovação, incluindo a procura de uma participação pública relevante e transparente. Os sindicatos têm usado essa abordagem para contestar a Lei de Criação de Empregos, aprovada em 2020 e considerada "inconstitucional" um ano depois.

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