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Aprovada lei-quadro de criação, modificação e extinção de freguesias

Aprovada lei-quadro de criação, modificação e extinção de freguesias

O parlamento aprovou hoje em votação final global uma lei-quadro de criação, modificação e extinção de freguesias, que prevê um regime transitório para a correção das agregações ocorridas em 2012/2013.

O diploma hoje aprovado prevê os procedimentos para a criação, modificação e extinção de uma freguesia, assim como os critérios gerais que devem cumprir, relacionados, nomeadamente, com a população e o território, a prestação de serviços às populações, a eficácia e eficiência da gestão pública, a história e a identidade cultural e a vontade política da população manifestada pelos respetivos órgãos representativos.

Prevê também um regime transitório para que as freguesias agregadas em 2012 possam reverter o processo.

A lei-quadro foi discutida e aprovada na especialidade, artigo a artigo, na comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local.

Em discussão estiveram uma proposta de lei do Governo para um regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias, a que se juntaram, na discussão na especialidade em comissão, propostas de alteração de PSD, PS, PCP, BE e PAN.

Participaram na votação, artigo a artigo e com as respetivas alterações, PS, PSD, BE, PCP, PAN e Iniciativa Liberal.

Hoje, na votação final global, o texto teve os votos contra do CDS-PP, a abstenção de BE, PCP, PEV, Chega e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e os votos a favor de PS, PSD, PAN, IL e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

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Nas intervenções durante as votações, a deputada do CDS-PP Cecília Meireles considerou que o que está em causa "é uma reversão da reforma das freguesias de 2013", estando o parlamento a votar "entre uma versão radical e uma versão mitigada da reversão das freguesias".

"Esta reforma vai acabar na criação de centenas de freguesias", afirmou, sublinhando que não será com o CDS-PP que "irá haver proliferação de cargos públicos".

Pelo PCP, a deputada Paula Santos disse que o texto aprovado "fica aquém das reivindicações das populações" e, por isso, o partido avocou duas propostas, a primeira relativa ao processo de reposição de freguesias transitório e excecional e, a segunda, sobre a possibilidade de eleições intercalares.

"As freguesias foram extintas há oito anos e os problemas continuam no território, podíamos ter feito um regime a tempo das eleições [autárquicas] deste ano", destacou.

Para o deputado do BE, José Maria Cardoso deveria haver possibilidade de as populações puderem realizar "um referendo local de natureza consultiva", enquanto José Luís Ferreira, pelo PEV, adiantou que se optou "por um caminho que não irá dar resposta", considerando, igualmente, que as "populações deveriam poder fazer a escolha".

A deputada socialista Maria da Luz Rosinha salientou ter terminado "um processo de longa discussão" acerca de uma matéria que afeta "milhares e milhares de pessoas", reconhecendo "o esforço de todos os grupos parlamentares que nem sempre estiveram de acordo".

"Reconhecemos o problema e queiramos resolvê-lo. Vai [a lei] demorar algum tempo a maturar e a tornar-se consistente", afirmou.

O Governo apresentou no final de dezembro uma proposta de lei-quadro para um regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias, para colmatar um vazio legal que existia desde a agregação de freguesias verificada em 2012/2013.

Era expectativa da Associação Nacional de Freguesias (Anafre) e outros representantes locais que a lei permitisse desagregar as freguesias agregadas contra a sua vontade na chamada "lei Relvas", em 2012, e a tempo das próximas autárquicas, que se realizam no outono.

No entanto, a discussão das propostas arrastou-se, pondo em causa que as freguesias que o pretenderem consigam desagregar-se até às autárquicas, já que a própria lei prevê que o mapa administrativo não poderá ser alterado nos seis meses anteriores às eleições.

Segundo o Governo, a lei-quadro estabelece um regime geral e abstrato de atualização de critérios e os procedimentos a seguir para a criação de freguesias e não é especificamente para resolver o problema das agregações, embora abra caminho à possibilidade de reversão dessas agregações.

Além da proposta do Governo, também o BE tinha apresentado um projeto de lei de um regime de criação de freguesias.

O PEV apresentou uma proposta que pretendia a reposição de freguesias agregadas em 2012/2013, assim como o PCP. No entanto, no caso do PCP, os comunistas levaram o seu projeto para a reposição das freguesias agregadas a votação no plenário, onde foi rejeitada, em meados de março.

A reforma administrativa de 2013, feita pelo Governo PSD/CDS-PP e negociada com a 'troika', reduziu as freguesias de 4259 para as atuais 3091.

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