O Governo pretende transferir os casos dos abusos sexuais intrafamiliares das comissões de proteção de crianças para os juízes de Família e Menores. A ideia será acelerar a resolução destes casos.
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Esta será uma das alterações da proposta de Lei de Proteção das Crianças e Jovens em Perigo, aprovada quinta-feira pelo Executivo.
Atualmente, a suspeição de um caso de abuso de menores dá lugar a um processo de proteção instaurado pelas comissões de proteção de crianças (CPCJ), necessitando estas do consentimento de quem detém a responsabilidade parental (quem sabe, do eventual abusador); e também a um processo crime sobre o abusador no Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP).
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