ACP defende que Estado deve informar sobre retirada de pontos na carta
Carta enviada ao Ministério da Administração Interna a pedir a alteração do Código da Estrada que possibilite a notificação dos condutores. Questão é “pertinente”, diz Governo.
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O Automóvel Club de Portugal (ACP) enviou uma carta ao Ministério da Administração Interna (MAI) a pedir que os condutores sejam notificados sempre que haja retirada de pontos da carta de condução, o que exigiria uma alteração ao Código da Estrada. Neste momento, o processo é automático e a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), que procede à atualização dos pontos na carta, não tem a obrigação legal de notificar os condutores, como aliás sustenta uma decisão judicial, de 10 de outubro de 2022. A tutela admite que a questão levantada pelo ACP é “pertinente” e será tida em consideração.
Na exposição enviada ao MAI há poucas semanas, o ACP sustenta “não existir fundamento para que as comunicações da ANSR não incluam também informação sobre a subtração de pontos a aplicar com o trânsito em julgado da decisão”. De acordo com a organização presidida por Carlos Barbosa, a notificação dos condutores permitiria dar uma “informação mais completa” e tornaria o “processo contraordenacional mais claro e transparente”.