ACT inicia fiscalização de quotas de emprego para pessoas com deficiência
Ação inspetiva vai decorrer no segundo semestre deste ano com base no Relatório Único de abril. Obrigação abrange mais de cinco mil empresas.
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A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) vai iniciar uma ação de fiscalização e controlo junto das empresas para verificar o cumprimento das quotas de emprego para pessoas com deficiência, que decorrerá neste segundo semestre de 2024. Em causa estão entidades empregadoras com mais de 75 trabalhadores, num universo que ronda os cinco mil empregadores abrangidos pela obrigação legal que decorreu da legislação de 2019.
O JN questionou a ACT sobre a fiscalização prevista relativamente ao sistema que obriga a empregar entre 1% (para médias empresas) e 2% (para grandes) de pessoas com deficiência, cujo grau de incapacidade é igual ou superior a 60 %, nos setores público e privado.