AD e Chega aprovam projetos: estrangeiros irregulares sem acesso gratuito ao SNS
Os projetos de lei dos dois partidos da AD e do Chega sobre o acesso ao SNS por estrangeiros não residentes foram aprovados esta quinta-feira no Parlamento pelas três bancadas, com os votos contra de PS, PCP, BE, Livre e IL, baixando à nona comissão.
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O diploma do Chega sobre regulação do acesso ao SNS por estrangeiros não residentes foi o primeiro a ser aprovado graças ao PSD e ao CDS-PP, e será agora debatido na especialidade. Para limitar este acesso, propõe alterar a Lei de Bases da Saúde e o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde. No documento, lê-se que "os nacionais de países não pertencentes à União Europeia que não sejam residentes não são considerados beneficiários do SNS, mas têm direito de acesso ao SNS mediante o pagamento dos serviços usufruídos".
Quando os deputados do PSD votaram a favor do projeto do Chega, o líder parlamentar Hugo Soares protestou por deputados socialistas estarem a fotografar e a filmar a bancada social-democrata para registar o momento.
O projeto de lei apresentado por PSD e CDS-PP e aprovado esta quinta-feira com apoio do Chega visa alterar a Lei de Bases da Saúde para travar a "utilização abusiva" do Serviço Nacional de Saúde por estrangeiros não residentes em Portugal, exigindo documentação extra a estes cidadãos.
A AD pretende retirar da lista dos beneficiários do SNS os migrantes sem situação legalizada. Para além dos cidadãos portugueses, incluiu na lista "os cidadãos em situação de permanência regular em território nacional ou em situação de estada ou em situação de residência temporária em Portugal, que sejam nacionais de estados-membros da União Europeia ou equiparados, nacionais de países terceiros, bem como apátridas ou requerentes de proteção internacional".
Exceção para cuidados "urgentes e vitais"
"O acesso de cidadãos em situação de permanência irregular ou de cidadãos não residentes em território nacional (...) implica a apresentação de comprovativo de cobertura de cuidados de saúde, bem como a apresentação de documentação considerada necessária pelo Serviço Nacional de Saúde para adequada identificação e contacto do cidadão, exceto no acesso a prestação de cuidados de saúde urgentes e vitais, não dispensando a apresentação posterior de comprovativo e demais documentação necessária", refere ainda o projeto de lei do PSD e do CDS.
Os partidos que sustentam o Governo querem travar os estrangeiros não residentes que se deslocam ao país com o propósito de acederem gratuitamente a cuidados e serviços de saúde ou a tratamentos médicos assegurados aos utentes do SNS.
Também no plenário desta quinta-feira, o projeto do Chega que altera a lei da nacionalidade de forma a combater o turismo de saúde baixa à primeira comissão sem votação por 60 dias. O seu projeto de lei que "reforça os critérios previstos no regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, no sentido de exigir a contratação de seguro de saúde para entrada em território nacional", também baixou à comissão sem votação, após o requerimento ter sido aprovado por maioria.
Taxas moderadoras
O partido de André Ventura viu ainda ser aprovado pela AD o seu projeto que altera o acesso ao SNS no que respeita ao regime de isenção das taxas moderadoras para cidadãos estrangeiros não residentes em Portugal, provenientes de estados terceiros, que baixa à nona comissão. "Quando se trate de pessoas não beneficiárias do SNS ou estrangeiros não residentes em território nacional oriundos de Estado terceiro, devem ser pagas as taxas moderadoras ou os custos integrais dos atos prestados, devendo, se necessário, ser ativados os seguros de viagem, médicos ou de saúde", lê-se na proposta.
A Assembleia da República debateu esta quinta-feira à tarde as iniciativas do Chega, PSD/CDS-PP, IL e PS sobre o acesso de cidadãos estrangeiros não residentes ao Serviço Nacional de Saúde (SNS).
O Chega, que pediu o debate, propôs alterar a Lei de Bases da Saúde para limitar o acesso ao SNS a estrangeiros que não residam em Portugal, só lhes permitindo aceder aos cuidados de saúde públicos em casos de emergência ou mediante pagamento. Noutro projeto, propôs que seja exigido um seguro de saúde a quem entra no país.
Recomendações do PS e IL aprovadas
O projeto de resolução do PS que recomenda ao Governo a monitorização do acesso de estrangeiros ao SNS foi aprovado por maioria, com voto contra do Chega.
O projeto de resolução da IL também foi aprovado, com votos contra do Chega, Livre, PCP e BE, e baixa igualmente à nona comissão. Visa prevenir o uso indevido do SNS por cidadãos estrangeiros não residentes.