Projeto de decreto-lei para o setor esteve em consulta pública e obriga a informar sobre antigas explorações.
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As pedreiras ilegais vão ter até 18 meses para interromper a exploração e encerrar a atividade, caso seja implementado o projeto de decreto-lei proposto pelo Governo para regulamentar o setor e cuja segunda consulta pública terminou esta segunda-feira. O documento determina ainda o "dever de informação sobre antigas explorações de massas minerais", para dar a conhecer as "situações em que existe risco ou perigo" e "diminuir a probabilidade de ocorrência de acidentes", como afogamentos.
Assim, "os proprietários de prédios onde existam cavidades desprotegidas, lagoas ou outras incidências no solo, resultantes de antigas explorações", têm de informar a Direção-Geral de Energia e Geologia e o Município territorialmente competente. A comunicação deve ser feita "no prazo de um ano contado da data de entrada em vigor do decreto-lei" e conter a "indicação da existência ou não de fatores de perigo ou de criticidade para pessoas, animais e bens ou para o ambiente".
A par disto, o projeto de diploma prevê o pagamento de uma garantia financeira por parte dos exploradores, destinada a assegurar "o cumprimento das obrigações legais" e determina que a licença de exploração terá a duração de 50 anos, prorrogáveis por períodos de 10 anos. A cada duas décadas, haverá um reexame das condições de exploração da respetiva pedreira.
Setor em risco
Os donos das explorações passarão a ter de apresentar, de cinco em cinco anos, um documento com "a descrição dos trabalhos de exploração, de gestão e reabilitação ambiental", bem como a quantificação dos investimentos previstos e a produção estimada.
A Associação Nacional da Indústria Extrativa e Transformadora, num comunicado emitido recentemente, alertou que as alterações poderão colocar em causa "a sustentabilidade de um setor responsável por 12 mil empregos diretos".
Referiu ainda que o aumento dos custos e a possibilidade do projeto ser aplicado de forma retroativa "fará com que grande parte das explorações fique, de um dia para o outro, em situação ilegal, levando ao encerramento de mais de metade das empresas".
Tragédia em Borba
Em novembro de 2018, um troço da estrada 255, entre Borba e Vila Viçosa, colapsou, devido ao deslizamento de rochas, blocos de mármore e terra para o interior de duas pedreiras. Morreram cinco pessoas.
50 milhões de toneladas de material são produzidas para o mercado nacional pelas pedreiras, segundo o projeto de decreto-lei. Corresponde a cerca de 350 milhões de euros.