Alteração à lei não evita que ex-ministros criem empresas na área que tutelaram
Lei que combate as "portas giratórias" está em vigor desde outubro de 2019
Foto: Mário Vasa
A lei que combate as "porta giratórias" entre o poder político e o mundo empresarial, em vigor desde outubro de 2019, permite que os ex-governantes, sejam eles ministros ou secretários de Estado, possam criar empresas ou mesmo trabalhar para privados nas áreas em que tutelaram, sem que haja lugar a um "período de nojo".
Os especialistas em transparência e ética dividem-se nos argumentos. Há quem diga que podem existir "potenciais problemas", porque os ex-governantes tiveram acesso ao poder e têm um conhecimento privilegiado dos dossiês, das políticas públicas e até dos reguladores, como João Paulo Batalha, vice-presidente da associação Frente Cívica. Outros admitem que um ex-ministro ou um ex-secretário de Estado tem direito a ter vida profissional após sair do Governo.