Discussão da proposta do Governo, que entrou no Parlamento em maio, está agendada para o próximo dia 28. Deputados céticos sobre transposição da diretiva da UE até 23 de outubro.
Corpo do artigo
A discussão do projeto de proposta de lei (PPL) do Governo que faz alterações à atual Lei do Tabaco está atrasada e os prazos impostos pela Comissão Europeia para os estados-membros transporem a diretiva que equipara o tabaco aquecido ao tabaco convencional não deverão ser cumpridos.
Apesar de ter dado entrada no Parlamento em maio, o diploma só será discutido na generalidade na próxima quinta-feira. Depois de aprovado, o PPL vai descer à especialidade para ser trabalhada na Comissão de Saúde, no âmbito de um grupo de trabalho que ainda terá de ser criado. Tudo dependerá das audições pedidas pelos grupos parlamentares e alterações propostas, mas com o Orçamento do Estado (OE) 2024 pelo meio, é quase impossível que a legislação seja aprovada até 23 de outubro, como definia a diretiva europeia.