Regulador propõe que os clientes carenciados possam trocar o atual serviço pelo da tarifa social da internet sem qualquer encargo. Oferta, criada há 14 meses, é um flop.
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A tarifa social de internet (TSI) é um flop e, um ano e dois meses depois de ter sido lançada, chega a pouco mais de 500 clientes, quando a expectativa do Governo é de que pudesse servir 780 mil. A Anacom, entidade reguladora do setor das telecomunicações, defende a revisão deste regime para aumentar os limites de tráfego e melhorar a oferta, propondo, ainda, que as famílias carenciadas possam rescindir os contratos que possuem, sem custos, para aderir à tarifa social.
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A "elevada preponderância de contratos" de telecomunicações "com períodos de fidelização alargados que impedem que os utilizadores possam rescindir sem custos, de forma a aderir à taxa social de internet", assim como a escassez de ofertas individualizadas do serviço de televisão com qualidade e com diversidade de canais são obstáculos de peso à adesão a esta oferta económica. A avaliação é do regulador, que chumba, ainda, a velocidade e o plafond de tráfego de dados. "As características da própria oferta da TSI não serão as mais atrativas", sustenta a Anacom, em resposta por escrito ao JN.
Serviço é inferior
A mensalidade do serviço, disponível desde fevereiro do ano passado, é de 6,15 euros. A esse valor, acresce o custo de ativação e de fornecimento dos equipamentos necessários para a navegação na internet, que é de 26,38 euros nos três principais operadores: Meo, Vodafone e Nos. As empresas oferecem, contudo, a possibilidade de pagamento faseado desse montante até 24 prestações. Os clientes têm direito a 15 gigas de tráfego mensal, a uma velocidade de 12Mbps de download e 2 Mbps de upload. Ora, de acordo com a Deco Proteste, este serviço é muito limitado, sobretudo para a utilização de redes sociais e de videochamadas.
"Esta velocidade é 60% a 94% inferior à velocidade dos planos mais acessíveis de cada operador. Os pacotes 3 play mais baratos do mercado têm velocidades que oscilam entre os 30 Mbps e os 500 Mbps", dá conta a associação de defesa do consumidor, considerando que "as famílias carenciadas não devem ter uma internet de características inferiores às da maior parte dos portugueses. A esmagadora maioria dos acessos à internet fixa em Portugal é de tráfego ilimitado. Nos casos pontuais em que isto não acontece, há um limite de 500 gigas". A Deco Proteste alerta, ainda, que é a empresa de telecomunicações que define se o serviço de internet é fixo (ou seja, só pode ser usado em casa) ou móvel. A escolha é do operador e não do cliente.
Conclusão: volvidos 14 meses, estão ativos 535 contratos de tarifa social de internet. Até 22 de fevereiro, tinham sido feitos 1194 pedidos de adesão. E, em igual período, registaram-se 341 desistências (211 antes do serviço ter sido ativado e 130 logo após a ativação), explica a entidade reguladora.
Soluções limitadas
A Anacom já enviou uma proposta de revisão da lei ao Governo para dar um novo fôlego à taxa social de internet. Uma das mudanças passa por permitir a "migração dos potenciais beneficiários" para a tarifa social de internet "sem encargos com a cessação contratual". Ao facilitar essa transição, mitiga-se uma das "barreiras" à "promoção da acessibilidade, em benefício deste segmento da população mais desfavorecido".
Há, porém, outros problemas. A par de períodos de fidelização longos "que impedem os utilizadores" de rescindir os contratos sem custos, preocupa a "reduzida atratividade das ofertas individualizadas" de televisão. A maioria dos operadores não oferece a possibilidade de contratar só o serviço de televisão. A alternativa é a TDT, com um número reduzido de canais (ler caixa). Isso "impossibilita que utilizadores finais subscrevam a TSI e um serviço de televisão a um preço competitivo, sem necessidade de subscrever uma oferta em pacote".
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TDT é grátis, mas só tem sete canais
O serviço TDT (Televisão Digital Terrestre) é gratuito em Portugal, mas possui um número muito limitado de canais, sobretudo face a oferta por cabo. Tem apenas sete canais: os quatro generalistas, a RTP3, a RTP Memória e o Canal Parlamento. De acordo com a Deco Proteste, em março, só a Meo possibilitava a contratação individual de serviço de televisão. Os restantes operadores não têm essa oferta.
6,15 milhões de euros é o custo da mensalidade do serviço social de internet, já com IVA. No entanto, a navegação na internet exige o fornecimento de equipamentos, o que obriga ao pagamento adicional de 26,38 euros (com IVA).
535 contratos ativos de tarifa social de internet. Até 22 de fevereiro passado, tinham sido feitos 1194 pedidos de adesão a este regime, informou a Anacom ao JN. À data do lançamento desta oferta, o Governo apontou para 780 mil potenciais beneficiários.