O presidente do Chega, André Ventura, apresentou, este fim de semana, uma queixa-crime contra Augusto Santos Silva na Procuradoria-Geral da República. Em causa, está a comunicação do presidente da Assembleia da República aos deputados de que excluirá aquele partido das deslocações em visita oficial a outros parlamentos e que incluam contactos com chefes de Estado, de Governo ou ministros de Negócios Estrangeiros.
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André Ventura entende que Santos Silva está a violar a lei e a Constituição ao anunciar que excluirá o Chega das comitivas parlamentares em visitas oficiais. Por isso, pede à Procuradoria-Geral da República que esclareça se há ou não discriminação do seu partido político e se há abuso de poder por parte de Augusto Santos Silva.
"O presidente da Assembleia da República não é dono da assembleia. Não pode fazer o que entender. Tem que responder perante a lei e perante a Constituição. E o que Augusto Santos Silva fez foi violar, claramente, a lei e a Constituição. Esperemos que a Procuradoria-Geral da República chegue a uma decisão sobre esta matéria", criticou, em declarações à CNN Portugal, que avançou com a notícia da queixa-crime do Chega.
Essa participação foi entregue, este fim de semana, considerando que a atuação de Augusto Santos Silva configura um "abuso de poder" que não pode ficar "sem resposta".
Para André Ventura, a decisão de Santos Silva foi isolada e também viola o Regimento da Assembleia da República, pois as comitivas parlamentares devem garantir a "representatividade".
O que diz a participação do Chega
Na participação, a que o JN teve acesso, o Chega argumenta que Santos Silva "praticou um crime de abuso de poder", punido no artigo 26.º da lei que determina os crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos (Lei n.º 34/87, de 16 de julho). Para além da violação do regimento da Assembleia da República.
Em causa estarão, alega aquele partido, os artigos 29.º, 30.º e 42.º do regimento. Para o líder do Chega, a lei magna do Parlamento estabelece que as delegações parlamentares devem respeitar o princípio de proporcionalidade no que toca à representatividade dos grupos parlamentares. O Chega é a terceira força política com mais deputados.