Luísa Salgueiro congratulou-se, esta sexta-feira, com o prolongamento dos prazos para a revisão dos planos diretores municipais (PDM) de modo a evitar que percam o acesso aos fundos, destacando ao JN que "a penalização seria para os municípios, mas não são os responsáveis pela incapacidade de cumprimento dos prazos".
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A presidente da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) considerou de "elementar justiça" a nova prorrogação dos prazos que foi reivindicada por esta associação. O Conselho de Ministros aprovou, quinta-feira, o decreto que prolonga por mais um ano o prazo final para que os municípios adaptem os seus PDM às novas regras de classificação e qualificação de uso do solo. Até 30 de novembro, 28 não tinham sequer a primeira reunião agendada. Foi também prolongado de 31 de outubro deste ano para 31 de maio de 2024 o prazo intercalar para a primeira apresentação da proposta de plano, data a partir da qual será aplicada a sanção de suspensão de direito de candidatura a fundos europeus, com exceção das áreas relativas à saúde, educação, habitação ou apoio social.
Muitos processos, recordou a autarca socialista de Matosinhos, "estão nas mãos das comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR) ou de entidades externas que têm de ser ouvidas", por exemplo em matérias de reserva ecológica ou agrícola. E os municípios "não têm condições de fechar os PDM sem terem os pareceres dessas entidades".
Quando a suspensão do direito de candidatura a apoios financeiros pendia sobre os 28 municípios que não tinham sequer agendada a primeira reunião para a apresentação de uma proposta de plano, Luísa Salgueiro aplaudiu também o prolongamento do prazo intercalar até maio de 2024, num regime transitório, por "condicionar todas as entidades envolvidas".
Espera que novo prazo "seja suficiente"
Admitindo que as próprias CCDR, a quem cabe marcar e presidir às reuniões, "também não têm condições de responder mais rapidamente", a autarca destacou que todos estão a trabalhar para o mesmo objetivo, esperando que o novo prazo "seja suficiente".
Questionada sobre o recurso a gabinetes externos, a presidente da ANMP destacou que "são poucas as câmaras com recursos técnicos" necessários para este processo e que o mercado também não dá resposta. A propósito, sublinhou que as mesmas entidades estão presentes em muitos municípios.
"Divergências e atrasos"
O pedido de outubro da ANMP ao Ministério da Coesão Territorial teve por base um balanço da revisão dos PDM feito pelas CCDR, à luz do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial. A ANMP destacou na altura que o processo “arrasta-se desde 2015 e tem-se revelado de enorme complexidade para os municípios, pelos grandes constrangimentos (...) decorrentes de questões relacionadas com cartografia, da imposição de (re)delimitações de Reserva Ecológica Nacional, de divergências quanto à forma procedimental desta integração nos IGT [Instrumentos de Gestão Territorial] municipais e de atrasos na emissão de pareceres por entidades externas”.