O programa do XXIV Governo Constitucional vai ser entregue, esta quarta-feira, na Assembleia da República ao final da manhã, depois de aprovado em Conselho de Ministros.
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O Governo prevê apoio a jovens na compra da primeira casa, com isenção de IMT e Imposto de Selo e garantia pública no crédito, e parcerias público-privadas (PPP) para construir e reabilitar em larga escala habitação em geral e alojamento estudantil. Vai revogar medidas do programa do PS e promete apoiar o arrendamento.
O alívio fiscal prometido na campanha eleitoral consta do programa do Governo apresentado esta quarta-feira. Além da redução de IRS até ao 8º escalão e do IRC para 15%, Montenegro quer o Estado a pagar as faturas às empresas em 30 dias.
O programa do Governo, apresentado esta quarta-feira, prevê o reforço de medidas de apoio à natalidade, com mais apoios e menos impostos, incluindo para trabalhadores independentes. Também se alarga a gratuitidade do pré-escolar aos privados.
O programa do Governo, aprovado e apresentado esta quarta-feira, prevê a criação de um 15.º mês como prémio de produtividade e desempenho, livre de impostos. Luís Montenegro fixa o salário mínimo em 1000 euros em 2028 e o salário médio em 1750 euros em 2030. O 15.º mês é facultativo e o seu objetivo é “aumentar a produtividade”, lê-se no programa do Governo. Na prática, trata-se de uma isenção de contribuições e impostos sobre prémios de produtividade por desempenho no valor de até 6% da remuneração base anual.
O programa do Governo prevê garantia pública ao crédito à habitação dos jovens e que não paguem IMT e Imposto de Selo na compra de habitação própria permanente, tal como constava do programa eleitoral da AD. No documento hoje divulgado, o Governo PSD/CDS-PP liderado por Luís Montenegro diz que há "demasiados jovens que não veem Portugal como parte do seu futuro" e que é preciso uma política integrada, incluindo promovendo o acesso à habitação. Leia mais aqui
O Programa do Governo prevê a revisão da Lei de Imprensa e o reforço do papel da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) na fiscalização e na sanção de práticas de desinformação e de manipulação da informação.
O Governo quer apresentar até ao final deste ano um novo programa nacional de Saúde Oral com unidades privadas de Medicina Dentária, bem como alargar o âmbito e cobertura do cheque dentista. E mantém a reformulação da Direção Executiva do SNS e a avaliação das unidades locais de saúde.
No capítulo da Saúde, o programa do Governo acrescenta poucas novidades face ao programa eleitoral da AD, mas já apresenta algumas datas para a concretização de medidas. Por exemplo, o desenho do novo plano de Saúde Oral terá de ficar concluído até dezembro, integrando unidades de Medicina Dentária privadas para aumentar a resposta nesta área deficitária do SNS.
O Governo quer encontrar novas formas de recrutamento voluntário para as Forças Armadas e iniciar um processo de negociação para a valorização salarial da categoria de Praças. No programa já entregue na Assembleia da República, o novo executivo pretende ainda alargar o apoio social complementar a mais militares.
O programa do Governo confirma as medidas previstas no programa eleitoral da AD para a Educação: além da recuperação do tempo de serviço dos professores, 20% ao ano, também propõe o Inglês a partir do 1.º ano, o fim do 2.º ciclo e a revisão do regime de colocação dos docentes.
Valorizar a carreira docente e atrair mais candidatos para o Ensino é uma das prioridades do Governo na área da Educação para responder à falta de professores. O novo ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre já prometeu para a próxima semana o arranque das negociações com os sindicatos da recuperação do tempo de serviço ainda congelado (6 anos, 6 meses e 23 dias) que será feita progressivamente, 20%.
O Governo quer garantir um controlo efetivo das fronteiras portuguesas, bem como da fronteira externa da União Europeia (EU), mas não explica como. O programa, apresentado esta quarta-feira, prevê também políticas para fixar talento nacional e a atrair imigrantes qualificados
O Governo compromete-se a redimensionar a rede de estabelecimentos prisionais e das equipas de reinserção social e a reforçar a prestação do trabalho a favor da comunidade como alternativa à prisão. O programa do Governo pretende ainda promover políticas de reforço da formação profissional e da recuperação da formação escolar dos reclusos.
O programa do novo Governo prevê a recuperação do tempo de serviço dos professores ao longo de cinco anos, contabilizando anualmente 20% dos seis anos, seis meses e 23 dias. A medida já estava prevista no programa eleitoral da Aliança Democrática (que integrava o PSD, CDS-PP e PPM) e consta agora do Programa Governo, entregue hoje pelo ministro dos Assuntos Parlamentares, Pedro Duarte, ao presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
O Governo pretende "revisitar" as alterações laborais aprovadas no âmbito da Agenda do Trabalho Digno do anterior executivo, que estão em vigor há quase um ano, segundo o Programa do Governo entregue no parlamento esta quarta-feira.
As alterações laborais da Agenda do Trabalho entraram em vigor em 1 de maio de 2023, sem acordo da Concertação Social e após uma "maratona" de votações no parlamento. "Um ano após a entrada em vigor do diploma impõe-se avaliar, designadamente na Concertação Social e com todos os parceiros, os resultados deste primeiro ano de implementação no terreno".
Para o Governo, "a legislação laboral continua firmemente ancorada nos modelos tradicionais de trabalho, tendo dificuldade em enfrentar os desafios do trabalho na era digital".
O programa do Governo, que foi apresentado esta quarta-feira, inclui "pelo menos 60 medidas" que constavam nos programas eleitorais de "todos" os partidos da Oposição, anunciou o ministro da Presidência. António Leitão Amaro nada adiantou sobre o aeroporto de Lisboa ou sobre um eventual Orçamento retificativo. Na conferência de imprensa de apresentação do programa de Governo, o ministro salientou que, embora o documento tenha como "ponto de partida" o programa eleitoral da AD - e a "mudança" que a coligação entende ser necessária no país -, assenta também na ideia de "diálogo". Nesse sentido, anunciou que foram incluídas "pelo menos 60 medidas que vêm dos programas eleitorais de todos os outros partidos com assento parlamentar".
O Governo vai iniciar "com caráter prioritário" um processo para "dignificação das carreiras" e "valorização profissional e remuneratória" dos polícias, segundo o programa entregue, esta quarta-feira, na Assembleia da República, sem especificar se vai aumentar o subsídio de risco.
"Encetar, com caráter prioritário, um processo de dignificação das carreiras e de valorização profissional e remuneratória dos homens e mulheres que servem nas forças de segurança, estimulando e impulsionando as adequadas motivações profissionais desde a base da pirâmide até às chefias e procurando recuperar a atratividade das carreiras de segurança", refere o programa do Governo no capítulo dedicado à segurança.
No documento, o executivo liderado por Luís Montenegro precisa também que quer "encetar um processo para recuperar a atratividade das carreiras de segurança, designadamente, por via da referida revisão remuneratória".
O Governo vai avançar com a negociação das condições salariais dos militares, principalmente de praças, e pretende estudar novas formas de recrutamento de voluntários, indica o seu programa entregue no parlamento esta quarta-feira.
Estas são duas medidas do documento aprovado esta quarta-feira em Conselho de Ministros para a área da Defesa Nacional e que reconhece que a "pirâmide populacional das Forças Armadas está progressivamente mais deficitária e invertida" ao nível dos efetivos.
O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, anunciou que o programa do Governo contém "pelo menos 60 medidas que vêm dos programas eleitorais de todos os outros partidos com assento parlamentar". Salientou que o documento tem como "ponto de partida" o programa eleitoral da AD, assentando também nas ideias de "mudança" e de "diálogo".
"No espírito de diálogo que praticamos, este programa de Governo contém várias dezenas de propostas de outros partidos", reforçou, acrescentando que nenhuma delas constava no programa da AD. Referiu ainda que há "dezenas" de outras medidas em que existe "confluência" de ideias entre a coligação e várias outras forças políticas. "Naturalmente que serão mais as propostas do PS, da IL, do Chega", adiantou.
Leitão Amaro anunciou que as prioridades do Executivo são construir "um país mais justo e solidário", "salvar o Estado Social", garantir que Portugal se torna "mais rico e competitivo" e assegurar um "baixa significativa da carga fiscal". Acrescentou ainda a aceleração do PRR e o "empenho muito grande combate à corrupção".
O ministro da Presidência recusou adiantar, para já, quaisquer pormenores relativos à construção do novo aeroporto de Lisboa. "Não acrescento nada mais do que o que está escrito no programa do Governo", disse.
No documento, o Executivo compromete-se a "concluir o processo de escolha do novo aeroporto de Lisboa e iniciar com a maior brevidade possível a sua construção". Recorde-se que, antes das eleições, Luís Montenegro afirmou que a escolha do local de construção desta infraestruruta seria uma das primeiras decisões a tomar pelo seu Executivo.
Leitão Amaro também não revelou se o Governo avançará para um Orçamento retificativo. Sobre os apelos do Conselho de Finanças Públicas à prudência nos gastos, disse que o Executivo respeita e partilha dessas preocupações.
O Programa do XXIV Governo Constitucional considera que o resultado eleitoral das últimas legislativas "constitui uma responsabilidade para todas as forças parlamentares". "O Governo tem a obrigação de, ao longo do seu mandato, apresentar espírito de abertura e de diálogo capazes de acolher posições e contributos positivos e construtivos dos diferentes partidos políticos e de diversas forças cívicas e sociais. Do lado das forças políticas da oposição, a responsabilidade não é menor", lê-se logo na introdução do texto.
De acordo com o documento, "os superiores interesses de Portugal e dos Portugueses impõem um sentido democrático de colocar o interesse nacional em primeiro lugar e assumir uma postura construtiva, salvaguardando devidamente as posições políticas e ideológicas de cada um. "Se todos souberem assumir esta responsabilidade, garantir-se-á a estabilidade governativa e a governabilidade do País e serão respeitadas a pluralidade e a diversidade das forças políticas representadas na Assembleia da República", sublinha-se ainda no texto, uma posição alinhada com a que tem sido defendida pelos principais dirigentes do PSD e do CDS-PP.
Conheça o programa completo do Governo, apresentado esta quarta-feira.
Questionado sobre as buscas na Câmara de Cascais, que visa o ministro das Infraestruturas e da Habitação Miguel Pinto Luz, Pedro Duarte disse que o Governo não tem "qualquer informação sobre diligências que estejam a ocorrer", exceto o que foi noticiado pela comunicação sociais. "Teremos de aguardar por esclarecimentos prestados pelas autoridades de investigação e pelas entidades visadas", disse o ministro. "A Justiça deve funcionar e fazer o seu trabalho".
O ministro dos Assuntos Parlamentares, Pedro Duarte, entregou, pelas 13 horas, o programa do Governo ao presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
O programa do XXIV Governo Constitucional foi aprovado, esta manhã, em Conselho de Ministros. A entrega estava prevista para as 11.45 horas desta quarta-feira, mas foi atrasada devido à conferência de líderes parlamentares.
Fotos: Paulo Spranger / Global Imagens
O presidente da Iniciativa iLiberal manifestou "baixas expectativas" quanto ao Programa do Governo, considerando que deverá ficar "aquém daquilo que é necessário para mudar o país", e prometeu desafiar o executivo para dar resposta às necessidades dos portugueses.
Em declarações aos jornalistas após ter visitado um colégio em Algés, Rui Rocha afirmou que gostaria que o Programa do XXIV Governo Constitucional "mudasse realmente o país, que o mudasse com coragem, com energia". "O que eu espero é menos do que isso, para ser sincero, e portanto a minha expectativa é mais baixa do que aquilo que considero que seria necessário para mudar o país", afirmou.
O programa de Governo tem viabilização garantida à partida, uma vez que, ainda durante a campanha eleitoral, o líder do PS, Pedro Nuno Santos, garantiu que nunca votaria a favor de uma eventual moção de rejeição. Esta foi, entretanto, apresentada pela mão do PCP, mas já tem chumbo assegurado. O Chega anunciou que também votará contra.
Ao JN, o politólogo José Palmeira afirmou que Montenegro deverá encarar a viabilização do seu programa quase como se fosse "uma moção de confiança" ao Governo e uma "aprovação tácita" para quatro anos, procurando capitalizar com a viabilização vinda do PS.
O programa do Governo deverá traçar um conjunto de linhas gerais que guiarão o Executivo durante a legislatura. Por norma, costuma refletir as medidas constantes no programa eleitoral do partido ou coligação que venceu as eleições.
Espera-se que o primeiro-ministro, Luís Montenegro, dê prioridade ao cumprimento de algumas promessas feitas durante a campanha eleitoral, nomeadamente as negociações tendo em vista a equiparação do suplemento de risco da PSP e GNR ao da PJ ou a reposição faseada do tempo de serviço dos professores.
Também deverá estar prevista uma descida de impostos (tanto de IRS como de IRC) e um plano de emergência para a saúde, que Montenegro prometeu entregar durante os primeiros 60 dias do seu Executivo.
O primeiro-ministro tem procurado conter as expectativas dos vários setores. No discurso da tomada de posse avisou que, apesar do excedente orçamental, o país não tem os "cofres cheios", avisando que essa ideia é "perigosa" e "irresponsável". No entanto, mais recentemente, reiterou que as promessas eleitorais são para manter.
Bom dia. O Governo apresenta, esta quarta-feira, o seu programa para quatro anos de legislatura. O documento será entregue no Parlamento a qualquer instante. Pelas 12.15 horas haverá uma conferência de imprensa dedicada ao tema, com a presença do ministro da Presidência, António Leitão Amaro. Na quinta e na sexta-feira, o programa é debatido pelos deputados.