A proposta de lei do direito à mudança de género a partir dos 16 anos foi, esta sexta-feira, aprovada na especialidade.
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A proposta de lei do Governo que vem permitir que pessoas transexuais mudem de género no Cartão de Cidadão já aos 16 anos foi aprovada na especialidade com votos a favor do PS, BE, PEV e PCP. O PSD votou contra e o CDS não esteve presente na votação indiciária. PAN só poderá votar em plenário, por não ter assento efetivo na Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação, onde o assunto foi discutido.
O projeto lei prevê ainda a autodeterminação, o que significa que pessoas transexuais não têm que apresentar um relatório médico no Registo Civil a atestar disforia de género para poderem mudar o sexo nos documentos identificativos. Neste ponto, o PCP absteve-se. Além disso, a proposta prevê a proibição de cirurgias em crianças intersexo.
A proposta será votada em plenário já na próxima sexta-feira. "Se as votações indiciárias se confirmarem em plenário, é um avanço enorme naquilo que é o respeito por estas pessoas. Estamos muito contentes", considerou Sandra Cunha, do Bloco de Esquerda, que viu todas as propostas do BE que iam para além da do Governo serem rejeitadas. BE - assim como o PAN - pediam que não houvesse idade mínima para a mudança de sexo no registo civil.
Isabel Moreira, do PS, sublinha ter uma "forte convicção de que vai ser aprovado em plenário" o que significaria que "as grandes mudanças estariam feitas", reafirmando esperança em obter alguns votos favoráveis do PSD. "Tenho esperança que, à semelhança do que aconteceu noutras matérias de direitos humanos, em que também havia disciplina de voto, haja deputados a votar em consciência".
A Associação ILGA Portugal - de defesa dos direitos da população lésbica, gay, bissexual, trans e intersexo - já se congratulou com a aprovação da proposta de lei na especialidade.
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