A Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados aprovou, esta quarta-feira, o levantamento da imunidade parlamentar do ex-ministro da Administração Interna Eduardo Cabrita, pedido que será votado na quinta-feira pela Comissão Permanente da Assembleia da República.
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A Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados aprovou hoje o levantamento da imunidade parlamentar do ex-ministro da Administração Interna Eduardo Cabrita, pedido que será votado na quinta-feira pela Comissão Permanente da Assembleia da República.
De acordo com fonte da comissão, o parecer foi aprovado por unanimidade na reunião desta quarta-feira.
O Ministério Público solicitou em janeiro à Assembleia da República o levantamento da imunidade parlamentar do ex-ministro da Administração Interna Eduardo Cabrita, ainda deputado do PS, para que possa ser constituído e interrogado como arguido no caso do acidente que vitimou mortalmente um trabalhador na A6.
No final da reunião, que decorreu à porta fechada, o presidente da Comissão da Transparência, o socialista Jorge Lacão, confirmou que o parecer sobre o levantamento da imunidade do seu colega de bancada foi aprovado por unanimidade e que será apreciado na quinta-feira pela Comissão Permanente, mas escusou-se a fazer mais comentários.
Para hoje estava prevista também a votação dos pareceres quanto ao levantamento da imunidade parlamentar dos deputados do BE Mariana Mortágua e Jorge Costa, mas de acordo com Jorge Lacão essa apreciação foi adiada.
Fonte oficial do BE tinha indicado à Lusa que os deputados iriam responder pelo partido na sequência de uma queixa relativa ao site despedimentos.pt, criada pelos bloquistas no início da pandemia de covid-19 para recolher denúncias de situações laborais.
Prevista para 28 de março, a constituição e interrogatório como arguido do ex-ministro Eduardo Cabrita foi adiada devido à alteração da data de instalação do novo parlamento, provocada pela repetição das eleições no círculo da Europa.
A 3 de dezembro de 2021, o Ministério Público acusou Marco Pontes, que foi motorista de Eduardo Cabrita quando era ministro, de homicídio por negligência, tendo, nesse mesmo dia, o governante apresentado a sua demissão do cargo. No passado dia 13 de janeiro, o Ministério Público decidiu a reabertura do inquérito na sequência de um pedido de intervenção hierárquica interposto pelo advogado da Associação de Cidadãos Auto-Mobilizados (ACA-M), Paulo Graça, assistente no processo.