ASAE fecha mais de 100 alojamentos locais em cinco anos. Medidas drásticas motivam pico de registos

De acordo com a informação enviada ao JN, desde 2020 foram inspecionados cerca de 11 mil operadores económicos, a maioria (75%) na vertente online, resultando em 14 processos-crime e 1767 de contraordenação. Só no ano passado, as brigadas especializadas da ASAE, responsáveis por verificar “o cumprimento dos requisitos legais, designadamente regras de licenciamento e registo, questões de segurança, obrigatoriedade de disponibilidade de informação, entre outros”, fiscalizaram 1385 operadores.

Entre as principais infrações detetadas, e que resultaram num processo-crime e 259 de contraordenação, verificaram-se a falta de condições de segurança, a oferta e publicidade a estabelecimentos não registados ou com registos desatualizados, a comercialização sem identificação do número de Registo Nacional de Alojamento Local (RNAL) e a falta de livro de reclamações.

Bragança no topo das infrações

Acerca da distribuição geográfica, a ASAE adianta ainda que o maior número de infrações foi constatada em distritos com uma elevada concentração de AL, como é o caso de Porto, Lisboa e Faro, mas também em distritos como Bragança ou Coimbra. Sobre a utilização ilegal de estabelecimentos de AL para o alojamento de imigrantes, a entidade fiscalizadora refere que “na generalidade das situações de acomodação, esta ocorre em espaços não enquadráveis na figura de AL, tratando-se de arrendamento urbano”.

“Nestas situações que estejam em alegado incumprimento das normas definidas pelo regime jurídico da urbanização e edificação, caberá à câmara municipal territorialmente competente a fiscalização e instauração dos respetivos processos de contraordenação ou ainda ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP (IHRU), caso a acomodação ocorra em locais enquadráveis como arrendamento habitacional”, indica.

Medidas drásticas motivam pico de registos

À boleia do crescimento exponencial do turismo, Portugal assistiu à constituição de mais de 100 mil alojamentos locais na última década. Só no ano passado, foram inscritos no Registo Nacional de Alojamento Local (RNAL) 6149 estabelecimentos, menos de metade dos 15 456 registados no ano anterior, uma disparidade que o presidente da ALEP justifica com a mudança de políticas relacionadas com a Habitação. Eduardo Miranda afirma que são as “medidas drásticas” que provocam uma corrida aos registos, defendendo que a “estabilidade é o mais importante para o mercado”.

“Os principais picos de aberturas foram causados por anúncios de medidas drásticas de restrições ao alojamento local. Por exemplo, o recorde de novos registos foi atingido no mês seguinte ao anúncio do Mais Habitação”, exemplifica o representante do setor, frisando que o pacote apresentado pelo Governo de António Costa resultou na criação de 3329 AL em março de 2023, o valor mais elevado de sempre. A proposta de suspensão de novos estabelecimentos provocou “uma corrida, quase irracional” aos registos, gerando o efeito contrário ao desejado.

Eduardo Miranda sustenta que com a entrada do novo Governo em 2024, que alterou a lei do AL, “dando poderes às câmaras municipais, mas fixando as regras do jogo”, houve um período de “estabilização”. “Comparando o período entre outubro de 2023 e janeiro de 2024 com o período entre outubro de 2024 e janeiro deste ano, que foi precisamente quando entraram em vigor as medidas do Mais Habitação e as mudanças feitas pelo atual Governo, o número de registos foi muito inferior”. 

Crescimento do Interior

O presidente da ALEP afirma que o AL foi “instrumentalizado como bode expiatório da falta de políticas de habitação”, adiantado que dos cerca de 120 mil alojamentos existentes em Portugal, “70% são casas de férias no Litoral”. De acordo com os dados do RNAL, dos estabelecimentos registados entre 2015 e 2024, quase 35% estão localizados no distrito de Faro.

Ainda assim, desde a pandemia que o Interior tem registado um crescimento significativo, ainda que gradual, determinante para “o despertar dos turistas” para outros destinos dentro do país. “No entanto, o papel dos grandes centros de Lisboa, Porto e Faro continua a ser fundamental porque 90% dos turistas vêm de avião e, por norma, ficam cerca de três dias nessas cidades antes de viajarem para outros locais. O alojamento local urbano é a porta de entrada para promover o Interior”, considera Eduardo Miranda, que destaca a “diversidade” como o grande trunfo dos AL.