A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) instaurou 19 processos de contraordenação da lei contra operadores económicos por não divulgarem, de forma clara, o contacto telefónico para os consumidores, bem como o custo das chamadas e por não disponibilizarem uma linha gratuita. Nas últimas semanas, foram fiscalizadas 83 empresas de Norte a Sul do país fornecedoras de bens e serviços.
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No âmbito de uma operação realizada pela ASAE, os processos foram instaurados por infrações ao decreto-lei n.º 59/2021 de 14 de julho. Entre as violações das regras, a ASAE aponta o incumprimento de não divulgar o contacto telefónico destinado aos consumidores de forma clara e visível na internet, nos contratos e nas faturas, bem como informação relativa ao custo das chamadas.
Algumas das infrações deveram-se ao facto de as entidades não informarem os consumidores sobre o custo da chamada para a rede fixa nacional e rede móvel nacional, quando não há um preço único, pelo facto de ser variável tendo em conta a rede de origem e de destino. Em causa está ainda o incumprimento da disponibilização de uma linha gratuita destinada aos consumidores, ou, em alternativa, de uma linha sem qualquer custo adicional.
O decreto-lei indica que as empresas são obrigadas a seguir determinadas regras sempre que disponibilizarem um contacto telefónico aos consumidores.
A ASAE informa ainda que irá continuar a realizar operações de fiscalização em Portugal, para promover "uma sã e leal concorrência entre operadores económicos, na salvaguarda da segurança alimentar e saúde pública dos consumidores".