O despacho que o Governo publicou no início deste mês a autorizar os estabelecimentos do SNS a aumentarem até 40% o valor-hora pago aos médicos prestadores de serviço é a repetição de um diploma idêntico do anterior Governo. A medida está em vigor desde o início do ano e em linha com o Orçamento do Estado 2024.
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A ministra da Saúde assina o novo diploma, que é praticamente igual ao publicado a 15 de fevereiro e assinado pelo ex-secretário de Estado da Saúde, Ricardo Mestre. A decisão de republicar explica-se porque o anterior diploma "caducou com a mudança de Governo", segundo respondeu, ao JN, fonte oficial do Ministério da Saúde.
Apesar de ter sido publicado a 15 de fevereiro, o anterior despacho produzia efeitos a 1 de janeiro de 2024. E está em consonância com uma disposição do decreto-lei que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado 2024 e que refere que "sem prejuízo de regimes especiais em vigor, em casos excecionais devidamente fundamentados, precedidos de parecer prévio favorável da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, e previamente autorizados pelo membro do Governo responsável pela área da saúde, pode o preço hora a pagar pela aquisição de serviços médicos ser superior ao referido no número anterior".
Na prática, o despacho que esta quinta-feira está a ser criticado pelas estruturas sindicais e comentado pela Ordem dos Médicos, é uma repetição do que já estava em vigor e não surge para antecipar ou resolver problemas que possam surgir nas urgências no verão.