As câmaras municipais e as juntas de freguesia já se pronunciaram sobre a proposta do Orçamento do Estado (OE) para 2023, deixando críticas à ausência de medidas para responder à inflação e elogios ao integral cumprimento da Lei das Finanças Locais. Há, ainda, reparos aos cortes de 5% nos vencimentos dos autarcas, que se mantêm desde a Troika, e à ausência de verbas para o reembolso das despesas das autarquias com a pandemia de covid-19 em 2020 e em 2021.
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A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) estão juntas na crítica à "ausência de medidas no sentido de atenuar os efeitos associados ao aumento dos preços". Os municípios, que chegaram a reunir com o ministro das Finanças, tinham apresentado várias ideias, como a descida do IVA da energia para 6% nas autarquias, mas não foram vertidas na proposta do Governo para o OE 2023.
A ausência de verba para pagar as despesas com a covid-19 que as autarquias tiveram em 2020 e em 2021 - 156 milhões de euros das câmaras - é outro ponto "negativo", afirmam. A ANAFRE lembra até que "o trabalho extraordinário de linha da frente neste combate, reconhecido por todos", não teve "qualquer apoio financeiro". Há, ainda, reparos ao corte de 5% no vencimento dos titulares de cargos políticos que vem desde o tempo da Troika e que se mantém em 2023, de forma "incompreensível e injusta", sublinha a ANMP.
Globalmente, a ANMP considera que a proposta do OE "apresenta medidas positivas, mas é ainda insuficiente em muitas matérias". O ponto mais favorável é o cumprimento da Lei das Finanças Locais que dita aumentos globais acima de 7% para municípios e para freguesias, bem como o reforço do fundo da descentralização em mais de 40%.
Pagar meios tempos
Já a ANAFRE elogia a manutenção da dotação orçamental "para pagamento dos meios tempos a todos os presidentes de junta", ainda que peça uma clarificação para que todos estes autarcas, "sem exceção, possam receber o valor correspondente ao meio tempo".
As juntas pugnam, igualmente, pelo aumento da percentagem de receita de Imposto Municipal sobre Imóveis(IMI) canalizado para as freguesias, de 1% para 3%. Luísa Salgueiro, presidente da ANMP, e Jorge Veloso, líder da ANAFRE, serão ouvidos, esta quinta-feira, na Assembleia da República, no mesmo dia que os deputados farão a audição da ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa.