O apoio ao combustível do Governo, por via do reembolso de cinco euros mensais, já chegou a quase meio milhão de pessoas. O AUTOvoucher arrancou no dia 10 e, desde então, foram pagos 489 mil reembolsos, no valor global de 2,4 milhões de euros.
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No entanto, o instrumento de limitação das margens máximas de comercialização para os combustíveis simples, que é lei desde o passado dia 21 de outubro, continua à espera da regulamentação para ser aplicado. O regulamento está a ser elaborado pela ERSE.
O lançamento do programa de reembolso dos gastos nos 3030 postos de combustível aderentes impulsionou as inscrições na plataforma IVAucher. Cerca de 25% dos 1,27 milhões de consumidores que aderiram à plataforma só se registaram após o lançamento do AUTOvoucher pelo Governo. Em apenas dez dias, até à passada sexta-feira, o AUTOvoucher já tinha feito reembolsos de cinco euros a 489 mil contribuintes que realizaram despesa num dos 3030 postos de combustível aderentes.
Relativamente às despesas de IVA nos setores de alojamento, de restauração e de cultura durante os meses de verão, o IVAucher pagou 3,34 milhões de reembolsos, num total de 20,7 milhões de euros.
Famílias acumulam
Anunciado no final de outubro, o AUTOvoucher é um subsídio aos contribuintes, equivalente a um desconto de 10 cêntimos por cada litro de combustível, no máximo de 50 litros por mês, a atribuir entre novembro e março do próximo ano.
Construído sobre a plataforma já montada do IVAucher, o sistema consegue fazer chegar o dinheiro à conta dos contribuintes num prazo máximo de 48 horas. No entanto, não é preciso ter carro, pedir fatura com contribuinte ou comprar combustíveis.
Devido às restrições de proteção de dados, as Finanças não poderiam ter acesso aos itens faturados nos postos de combustível, de forma a reembolsar apenas a aquisição de gasolina ou gasóleo. A imposição de um consumo mínimo também não resolveria o problema. Assim, a primeira despesa efetuada pelos consumidores aderentes nos postos de combustível que participam no programa, em cada mês, paga com cartão multibanco, dará direito a um reembolso imediato de cinco euros na conta bancária.
Estas regras do AUTOvoucher permitem que, na mesma família, mesmo que só haja um automóvel e um condutor, os diversos elementos do agregado possam receber cinco euros por mês entre novembro e março do próximo ano.
Condições IVAucher
Assim, todos os contribuintes podem inscrever-se na plataforma IVAucher, desde que sejam titulares de conta bancária e tenham cartão multibanco no seu nome. Mesmo nas contas conjuntas, desde que cada elemento possua um cartão em seu nome, podem receber cinco euros por cada titular. Há ainda outra condição: cada um dos contribuintes terá de possuir um número de telemóvel para ativar a conta na plataforma IVAucher.
Fica em www.ivaucher.pt a plataforma que permite a adesão através da interligação do número de contribuinte com um telemóvel. O dinheiro é reembolsado na conta do cartão utilizado no pagamento. Só é exigido que o banco seja aderente ao programa. Essa informação está disponível no site.
Limitação das margens ainda sem regulação
Em vigor desde o passado dia 21 de outubro, a lei que permite limitar as margens máximas de comercialização para os combustíveis simples ainda não pode ser aplicada. Falta a regulamentação, que está a ser feita pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE). Além de não haver data prevista para a conclusão desse trabalho, o regulamento será colocado ainda em consulta pública durante um período de tempo que ronda, habitualmente, 30 dias. Além disso, será de uso excecional, apenas quando as margens ultrapassarem as médias num valor a definir pela ERSE.
À LUPA
IVAucher
Acaba a 31 de dezembro o prazo para abater o saldo do IVA acumulado entre 1 de junho e 31 de agosto em compras nos setores de hotelaria, restauração e cultura. Mais de nove mil comerciantes aderiram (listagem dos principais grupos está em www.ivaucher.pt, os restantes deverão ostentar selo na entrada). Já não é possível acumular saldo.
AUTOVoucher
Subsídio de cinco euros por mês, entre novembro e março de 2022, disponível mediante despesa em postos de combustível, é pago em 48 horas. Para aderir, o contribuinte tem de inscrever-se em www.ivaucher.pt, ter telemóvel e cartão multibanco em seu nome.