Reinaldo Rodrigues/Global Imagens
A Associação Nacional de Cuidadores Informais (ANCI) vai entregar uma petição no Parlamento, a propor o reconhecimento da "carreira contributiva" do cuidador para efeitos de reforma.
A garantia é dada por Maria dos Anjos Catapirra, vice-presidente, na sequência da publicação do decreto regulamentar n.º 1/2022 que estabelece as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal todo o país e as medidas de apoio aos cuidadores e às pessoas cuidadas.
"Este decreto foi um balde de água fria, porque a grande maioria das coisas que sugerimos na comissão de acompanhamento não foi aplicada", lamenta Maria dos Anjos Catapirra. "Há pouca vontade política para reconhecer os cuidadores informais, todo o trabalho que fazem e o apoio que não têm. Andamos a trabalhar desde 2016 para termos um reconhecimento formal e mais nada. É um bocado desencorajador".
Uma das medidas defendidas pela vice-presidente da ANCI é o reconhecimento do período em que os cuidadores informais se dedicaram a cuidar de outras pessoas para que possam receber uma reforma. "As pessoas chegam à velhice e não têm direito a nada", sublinha. "Os militares quando fazem carreira não descontam para a Segurança Social, mas conta para a carreira contributiva. Seria uma equiparação similar".
Direito ao descanso
Outro aspeto contestado é o facto de o subsídio de apoio ao cuidador ser calculado em função dos rendimentos da família, o que Maria dos Anjos Catapirra considera pouco dignificante para quem cuida. "Por que vivemos à conta do nosso agregado familiar? Enquanto se cuida vive-se do quê?", questiona. "Não há nenhum emprego onde se trabalhe 24 horas por dia, sem descanso e sem férias, como sucede com os cuidadores informais, mas ninguém se lembra disso".
A possibilidade de os cuidadores informais principais de todo o país se candidatarem a um subsídio de apoio e de haver três cuidadores não principais por agregado são duas das medidas previstas no decreto que destaca pela positiva. Contudo, avisa que tem de ser criada legislação laboral de suporte, que garanta que os cuidadores terão direito a faltar ao trabalho, sem perda de remuneração. "O Estado devia assegurar esse valor, como faz com a licença de maternidade", alerta.
"A maior novidade é que quem tem subsídio de apoio e quiser pagar o seguro social voluntário, o Estado ajuda com 50%", refere Maria dos Anjos Catapirra. "A questão é que um cuidador informal que tem subsídio de apoio e trata de uma pessoa com complemento de segundo grau recebe 280 euros. Como tem dinheiro para pagar 45 euros?", questiona, duvidando da eficácia e adesão a esta medida.
Em detalhe
Três juntas médicas
A ANCI lamenta que continue a ser necessário ir a três juntas médicas para tratar do atestado multiusos, do complemento por dependência, e para ser reconhecido como cuidador informal, se tiver complemento de dependência por 1º grau, o que corresponde à maioria dos casos. "O atestado multiusos devia contemplar isto tudo."
Velhice sem subsídio
Quem está reformado por velhice não tem direito a receber subsídio como cuidador, se o montante for acima de 548 euros. "Só vai beneficiar os que estão no limiar da pobreza ou viviam de subsídios", assegura Maria dos Anjos Catapirra.
Descanso do cuidador
O descanso do cuidador já estava previsto na lei e este decreto não o clarifica. A vice-presidente da ANCI diz que falta definir em que moldes é que vai ser pago, por quem e quanto custará recorrer à rede de cuidados continuados para deixar a pessoa cuidada. "A maior parte das pessoas não tem dinheiro", alerta. "O decreto regulamentar é quase igual à Portaria 2/2020."