Mediante prescrição médica, que não carece de renovação mensal, as pessoas que sofram de endometriose ou adenomiose poderão entregar um atestado ao empregador que justifique falta até três dias consecutivos por mês, sem perda de rendimentos. Esta é uma das alterações ao Código do Trabalho que o Bloco de Esquerda defende no projeto de lei que entregou no Parlamento e que será debatido dia 16, na sequência da petição promovida pela MulherEndo - Associação Portuguesa de Apoio a Mulheres com Endometriose, com perto de nove mil assinaturas.
Corpo do artigo
Na semana passada, foram submetidos três projetos de resolução por parte do Partido Socialista, da Iniciativa Liberal e do Partido Comunista a propósito destas doenças incapacitantes, mas só o BE avançou com um projeto de lei.
"Consideramos que o tempo das recomendações já passou. Em 2020 foi aprovado pela Assembleia da República um projeto de resolução do Bloco com normas e orientações técnicas para um mais rápido diagnóstico e comparticipação de medicamentos, mas o Governo nada fez e nada aconteceu", explica ao JN Moisés Ferreira. Para o dirigente do BE, "o projeto agora apresentado alarga os direitos das pessoas que sofrem destas doenças no acesso à saúde, com ênfase no diagnóstico, na comparticipação de medicamentos, na fertilidade e cria novos direitos no que toca a esta licença de três dias, sem perda de rendimentos".
Moisés Ferreira diz não existirem ainda cálculos sobre o custo desta medida. Crê, contudo, num "impacto nulo ou até positivo". "Entre o que a Segurança Social terá de pagar neste subsídio de doença e aquilo que é hoje o impacto real do absentismo no trabalho pela endometriose, poderá até ter um impacto nulo do ponto de vista das contas públicas", diz, lembrando que "é sempre difícil fazer as contas porque não é conhecida a incidência da doença em Portugal, muitas vezes subdiagnosticada e que se manifesta em várias tipologias". Estima-se que existam em Portugal 230 mil pessoas a sofrer com endometriose.
Recorde-se que em maio de 2022 o partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) apresentou uma proposta de licença menstrual por três dias, a incluir no Orçamento do Estado 2022, que foi chumbada pela maioria socialista, PSD, IL e Chega e contou, entre outros, com a abstenção do BE.
Moisés Ferreira justifica que essa proposta "remetia para o regime geral em que os primeiros três dias de baixa não são pagos". "Abstivemo-nos não por discordarmos da licença e do reconhecimento e diagnóstico da doença, mas porque não nos pareceu justo que as pessoas, por terem uma doença muito específica, perdessem três dias de remuneração mensal", esclarece.
Os socialistas vetaram a proposta, mas o dirigente bloquista espera agora um sinal verde a este projeto de lei. "O PS apresenta agora também um projeto de resolução com medidas que já foram aprovadas em 2020 mas se o faz e se mostra preocupação em relação ao tema, então que não seja para ficar bem na fotografia. Se manifesta preocupação, aprove um projeto de lei que tenha efeitos práticos", pede Moisés Ferreira, apelando aos partidos que têm projetos que acompanhem esta mudança da lei.
Projetos de resolução
PS
O projeto de resolução quer instituir o dia 1 de março como Dia Nacional da Endometriose e Adenomiose e recomenda ao Governo que proceda à criação de um grupo de trabalho que conceba uma estratégia nacional de combate às doenças, diagnóstico e impacto ao nível pessoal, profissional e financeiro. Pede ainda a "eventual" inclusão na lista de doenças graves que permitem o alargamento da idade para recurso à Procriação Medicamente Assistida e implementação de programas de sensibilização e informação.
Iniciativa Liberal
Exorta o Governo a elaborar uma lista de medicamentos para rever os escalões de comparticipação e que assegure que as doentes com indicação cirúrgica tenham garantida a realização da cirurgia nos setores privado ou social caso o SNS não tenha capacidade de resposta dentro do Tempo Máximo de Resposta Garantido. Recomendam a constituição de equipas multidisciplinares nos serviços de ginecologia hospitalares e a emissão de Normas de Orientação Clínica e guidelines.
PCP
Defende a criação de uma comissão de trabalho multidisciplinar para a definição de estratégias e que elabore o diagnóstico nacional da situação da doença, que defina a criação de um regime específico de proteção laboral das pacientes diagnosticadas e programa de fertilidade que promova a recolha e criopreservação de ovócitos através do SNS. O documento pede ainda que sejam desenvolvidos, no âmbito do Infarmed, os estudos tendo em vista a medicação a ser comparticipada.