A Câmara Municipal de Arganil interpôs uma providência cautelar contra o Estado para travar a transferência de competências na Educação. Ao JN, o autarca local, Luís Paulo Costa, afirma que os custos do processo foram "subavaliados" e estima que, entre o aumento de despesas com pessoal e eletricidade, o município necessite de mais 500 mil euros para os colmatar.
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"Os cálculos efetuados para fazer face aos custos com recursos humanos estão subavaliados em várias centenas de milhares de euros por ano", assegura Luís Paulo Costa. "Arganil não tem capacidade financeira para andar a substituir-se às obrigações do Estado central", alerta, referindo que, se nada mudar, a autarquia a que preside ficará numa situação "bastante delicada".
O autarca esclarece que o seu objetivo não é fazer de Arganil um concelho "financeiramente beneficiado", mas sim obter os meios para consumar a descentralização. "Se, com o pessoal que vem para o município, vamos gastar 100, o Estado tem de nos entregar esses 100, porque os iria gastar se esse pessoal continuasse do lado de lá", explica.
Embora a providência cautelar vise a área da Educação - a transferência de competências no setor ficou concluída no dia 1 -, Luís Paulo Costa teme que venha a passar-se o mesmo na Saúde. Tanto numa área como na outra, "o único papel dos municípios é pagar vencimentos", luz, gás e água, refere, lamentando que estes não tenham qualquer palavra a dizer a nível de gestão. "É desprestigiante e até pouco digno", resume.
Nesse sentido, o autarca diz concordar "integralmente" com o presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, que em março disse ao JN que a transferência de competências está a fazer dos municípios "tarefeiros do Governo".
Apenas na Ação Social haverá, no seu entender, "efetivamente uma descentralização de competências", nomeadamente no acompanhamento "mais fino" da atribuição do Rendimento Social de Inserção.