Nova lei não foi vertida nos regulamentos municipais, porque o prazo dado era impossível de cumprir. Ordem dos Arquitetos propõe revisão urgente.
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As alterações previstas no Simplex, criado para agilizar os licenciamentos urbanísticos, não foram transpostas pelas câmaras: os 308 municípios do país ainda não corrigiram os seus regulamentos urbanísticos, de forma a verter as diretivas da nova lei, alerta o presidente da Ordem dos Arquitetos. Avelino Oliveira argumenta, no entanto, que o prazo que lhes foi dado é legalmente “impossível de cumprir”.
Este é apenas um dos problemas apontados pela Ordem dos Arquitetos numa tomada de posição, a que o JN teve acesso, sobre o decreto-lei 10/2024 de 8 de janeiro (publicado pelo Governo PS) que também critica o aumento de encargos para os técnicos e para os requerentes das obras.