As câmaras municipais que tenham, no seu território, monumentos nacionais de propriedade privada ou imóveis de particulares em centros históricos classificados como Património Mundial, vão ter de criar um regulamento para concederem isenção de imposto municipal sobre imóveis (IMI) aos proprietários.
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A informação foi avançada pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Mendonça Mendes, em entrevista ao "Jornal de Negócios". Já se sabia que a proposta de Orçamento do Estado para 2020 revogava a isenção automática de IMI para prédios em centros históricos, como os da Baixa do Porto ou centro de Guimarães.
Agora, ao JN, o Ministério das Finanças adianta que a isenção fica "na disponibilidade dos municípios" por via da lei das finanças locais, na parte em que esta diz que "a Assembleia Municipal, mediante proposta da Câmara Municipal, aprova regulamento contendo os critérios e condições para o reconhecimento de isenções totais ou parciais".
Relativamente aos monumentos nacionais que sejam propriedade pública, o gabinete de Mário Centeno esclarece que "serão sempre considerados isentos" por força do Código do IMI. Já as entidades privadas que sejam proprietárias de monumentos nacionais ficam dependentes da vontade de cada câmara.
Esta alteração vai permitir que os municípios do Porto, Guimarães, Évora, Sintra, Angra do Heroísmo, Óbidos e Elvas decidam se dão ou não isenção. Ao mesmo tempo, numa só lei, o Governo agrada aos municípios que defendem a isenção e às que estão contra [ler ao lado]. O JN contactou Guimarães e Porto que preferem não se pronunciar sobre o assunto até saberem mais pormenores, mas deixam antever que esta pode ser uma boa solução.
"decisão aleatória"
Opinião diferente têm os moradores. Alice Tavares, presidente da Associação Portuguesa para a Reabilitação Urbana e Proteção do Património, do Porto, entende que "não será correto que a decisão fique aleatória e dependente da posição de cada município".
Já o Movimento de Defesa do Centro Histórico de Évora fala em "vingança contra os proprietários" por estes terem ganho todos os casos em tribunal. "É o reflexo de um Executivo ressabiado que foi apanhado a pactuar com a ilegalidade sistemática do Fisco e não gostou de perder", diz o Movimento, num comunicado cáustico em que acusa o Governo de "prepotência" e "insensibilidade "talibã" relativamente às questões do património".
Caso seja aprovada, a proposta de Orçamento do Estado não impede que os pedidos de devolução retroativa do valor pago de IMI dos últimos quatro anos seja concedida.
Pormenores
A favor - As câmaras do Porto, Guimarães e Évora sempre defenderam a isenção de IMI para os respetivos centros históricos como forma de os compensar pelas obrigações que têm.
Contra - Só a Câmara de Angra do Heroísmo se manifestou, até hoje, contra a isenção. Isto acontece porque quase todo o concelho está classificado e a isenção significa uma perda grande de receita.