Supremo Tribunal Administrativo dá razão à E-Redes (ex-EDP Distribuição) contra autarquias. Governo recusa.
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As câmaras municipais querem forçar a E-Redes (antiga EDP Distribuição) a pagar taxas de ocupação do subsolo pelos equipamentos relacionados com a eletricidade de média e alta tensão. Em maio, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) formalizou junto do Governo um pedido de alteração da lei - uma pretensão recusada pelo Ministério do Ambiente.
E-Redes, câmaras e Governo estão envolvidos num processo multimilionário relacionado com a distribuição de energia em baixa tensão. A concessão isenta a empresa de pagar taxas relativas às infraestruturas de baixa tensão. Quanto às de média e alta tensão, como a passagem de cabos pelo ar ou condutas subterrâneas, entendem os autarcas que a E-Redes deve pagar e muitas têm apresentado a fatura correspondente.
A elétrica invoca a lei para garantir que está isenta e tem recorrido para os tribunais. Há sentenças favoráveis aos municípios, em primeira instância, mas, no início deste ano, o Supremo Tribunal Administrativo decidiu a favor da E-Redes. Estão ainda pendentes recursos ao Constitucional.
quem paga a fatura?
Perante as decisões do Supremo Administrativo, os autarcas pediram ao Ministério do Ambiente que mude a lei. O objetivo é deixar claro que as infraestruturas e equipamentos envolvidos na distribuição de luz em média e alta tensão devem pagar taxa de ocupação do solo e subsolo.
Mas a pretensão da ANMP não foi acolhida. Ao JN, o gabinete de Matos Fernandes afirmou que a E-Redes iria repercutir o custo nas faturas dos clientes de todo o país ou iria pedir esse dinheiro ao Estado, ao abrigo do mecanismo de reequilíbrio do contrato da concessão da rede em média e alta tensão. Se assim fosse, lê-se na resposta enviada ao JN, o interesse local iria sobrepor-se ao interesse geral - "ou seja, taxas lançadas por alguns municípios [seriam] pagas por todos os consumidores de eletricidade".
Por isso, conclui o Governo, forçar a empresa a pagar a taxa só seria viável se "o valor fosse repercutido apenas junto dos consumidores dos municípios que, de facto, cobrassem essa taxa" - o que não é possível, já que a tarifa é igual para todo o país.
concessões em baixa
Os municípios, a E-Redes e o Governo têm vários dossiês polémicos em cima da mesa. Centrais são as concessões de distribuição de eletricidade em baixa - a larga maioria das quais acaba este ano. Estas concessões são municipais, mas cabe ao Governo legislar sobre os termos que os novos concurso serão lançados.
Até lá, a ANMP quer que o Governo prorrogue as atuais concessões, impondo obrigações à E-Redes, nomeadamente de investimento. O Ministério do Ambiente diz que a ANMP deve propor um articulado; a associação diz que deve ser o Governo a fazê-lo. As negociações prosseguem.
Detalhe
Consumidores pagam 26,4 milhões por gás
Em 2017 e 2019, o Orçamento do Estado mandava o Governo proibir as empresas de gás de repercutir nos clientes a taxa de ocupação de subsolo cobrada pelas câmaras. Mas, das duas vezes, o Governo não o fez. Em 2019, diz a entidade reguladora ERSE, as faturas aumentaram em 26,447 milhões de euros, por causa da taxa.
À espera de uma decisão do Governo
A primeira inscrição no Orçamento do Estado é de 2017, mas só em janeiro deste ano foi criado um grupo de trabalho. A Secretaria de Estado da Descentralização está, ainda, a analisar as recomendações e um estudo da reguladora ERSE.
Saber mais
Condenação sobre cabos de televisão
A E-Redes tem sido condenada por tribunais arbitrais a compensar as câmaras por usar os postes de eletricidade para passar cabos de empresas de telecomunicações, sem as compensar. A empresa recorreu para os tribunais administrativos, mas sem sucesso.
Concessão da luz em baixa tensão
As infraestruturas de baixa tensão elétrica são propriedade das câmaras e os contratos de concessão com a E-Redes estão a acabar. Até haver novo concurso, a empresa quer renovar os contratos nos termos atuais; os autarcas querem que a renovação obrigue a novos investimentos.