Proposta de lei que isenta imposto na compra de casa prevê compensação aos municípios por receita perdida.
Corpo do artigo
A proposta de lei que prevê a isenção, para os jovens, do imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis (IMT) é discutida hoje na Assembleia da República. Este imposto é uma receita das câmaras e o Governo promete criar um mecanismo de compensação para as autarquias, mas não diz como. Os autarcas querem receber até ao dia 20 de cada mês.
A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) emitiu parecer favorável à proposta do Governo de isentar o IMT para os jovens até 35 anos que comprem a primeira casa. Porém, os autarcas exigem que o Governo os compense “até ao dia 20 do mês seguinte ao do pagamento”, lê-se no parecer, a que o JN teve acesso.