Os autarcas de todo o país aprovaram, este sábado, sem votos contra, uma resolução em que exigem a criação de uma entidade que inspecione todos os municípios pelo menos uma vez por ano. Querem ainda o fim do corte salarial de 5% e o aumento das receitas. Costa prometeu mais 603 milhões de euros, mas a lei já o previa.
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A resolução aprovada pelos autarcas no 26.º Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), este sábado, no Seixal, considera “inadmissível” que os autarcas “sejam enlameados na praça pública” por causa de investigações “sem que haja qualquer acusação”.
Assim, propõem a criação de uma “entidade inspetiva exclusivamente dedicada às autarquias locais” que garanta “uma periodicidade exigente de inspeções, no mínimo de uma por mandato a cada município”, lê-se.
Vários autarcas saíram em defesa desta proposta. “É tempo de deixarmos de olhar para os presidentes de câmara como pessoas corruptas. Queremos ser fiscalizados, mas por quem sabe”, disse Isilda Gomes, presidente da Câmara de Portimão e dos Autarcas Socialistas. “A presunção de inocência não existe”, completou Ribau Esteves, autarca de Aveiro. Até 2011 havia um organismo deste tipo, mas foi extinto.
Descentralização divide autarcas
O processo de transferência de competências do Estado para as câmaras municipais, a descentralização, foi outro dos temas em destaque e dividiu os autarcas. Uns criticaram o Governo e outros lembraram que o processo melhorou. Porém, foram unânimes em elogiar os ganhos obtidos pela ANMP.
O presidente da Câmara de Mafra e dos Autarcas Social-Democratas, Hélder Sousa Silva, disse que o processo está a acontecer “a um ritmo demasiado lento, algo errante e até falacioso, o que é verdadeiramente inaceitável”. Isto porque faltam publicar portarias relativas à Saúde e Educação, bem como o mapa dos centros de saúde a reabilitar.
Eduardo Vítor Rodrigues, autarca de Gaia, admitiu que a descentralização levou o Estado a gastar mais com áreas como a Saúde ou Educação, mas isso “não é suficiente” porque houve “anos e anos de subavaliação orçamental”.
O primeiro-ministro parece concordar. No discurso de abertura, de manhã, elogiou a descentralização por ter encontrado “muitos problemas escondidos” como o “enorme subfinanciamento” dos centros de saúde ou as 451 escolas que “tinham ficado ao abandono”.
António Costa prometeu ainda que, “no próximo Orçamento do Estado, haverá um reforço de 603 milhões de euros” nas transferências para as câmaras. Porém, o anúncio foi desmontado, de tarde, por Ribau Esteves, pois o aumento decorre da lei: “Não se trata de uma boa notícia, trata-se de uma obrigação do Estado. Isso não tira nenhuma das lutas que temos e são bastantes”.
Uma dessas lutas, defendeu Luísa Salgueiro, presidente da ANMP, é o fim do corte de 5% que os salários dos políticos têm desde a Troika, bem como as restrições nas contratações: “Não é possível continuarmos na situação atual”. Outra luta é a regionalização, que consta da resolução como “fundamental” para o país.