O Conselho de Ministros aprovou, esta quinta-feira, uma proposta de lei que prevê que os documentos em formato digital, armazenados na aplicação do Estado ID.gov, tenham o mesmo valor jurídico dos documentos em formato físico. A discussão segue agora para o Parlamento.
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De acordo com um comunicado do gabinete do secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, o Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei de alteração à lei da chave móvel digital, meio de autenticação certificado pelo Estado português.
A chave móvel digital permite o acesso à app do Estado ID.gov, onde estão armazenados em formato digital vários documentos pessoais, como o cartão de cidadão ou a carta de condução. Caso o novo diploma seja aprovado na Assembleia da República e promulgado pelo presidente da República, os documentos digitais passam a ter o mesmo valor jurídico do que os documentos em formato físico. Haverá também um alargamento do "leque de documentos" disponíveis na app.