As Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) vão sofrer um processo de reestruturação antes de lhes serem transferidas as competências dos serviços da administração central direta e indireta do Estado. A reestruturação, segundo o calendário apontado na resolução do Conselho de Ministros publicada esta quarta-feira, deverá estar concluída até ao final de janeiro de 2023. Depois, até março, serão reformulados os serviços a transferir. A reforma deverá estar concluída até ao final do primeiro trimestre de 2024.
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Em causa, tal como o JN noticiou, está a segunda fase do processo de descentralização que pretende aumentar as competências das CCDR e prevê a extinção das direções regionais em nove áreas até 2024. Serão transferidas para as CCDR competências nas áreas da economia, cultura, educação, formação profissional, saúde, conservação da natureza e das florestas, infraestruturas, ordenamento do território e agricultura e pescas.
"Para concretizar a transferência das atribuições dos serviços periféricos da administração central direta e indireta do Estado nas CCDR, importa, num primeiro momento, proceder à reestruturação das CCDR, adaptando o seu regime jurídico a esta nova realidade, assegurando a transferência e partilha das atribuições daqueles serviços, com uma redefinição estratégica no que diz respeito à missão e atribuições das CCDR e às competências dos seus órgãos, bem como à forma de funcionamento e articulação com os demais serviços do Estado", lê-se na resolução do Conselho de Ministros publicada.
A reestruturação terá de acontecer "até ao final de janeiro de 2023", através da "alteração orgânica, que assegure a transferência e a partilha das atribuições dos serviços", "com uma redefinição estratégica no que diz respeito à missão e atribuições das CCDR, às competências dos seus órgãos, às formas de funcionamento e articulação com as demais entidades".
Num segundo momento, até março de 2023, serão reformulados os serviços a transferir. A reforma de transferência de competências para as CCDR deverá estar concluída até março de 2024.
"O reforço do papel das CCDR trará, neste contexto, as vantagens de um Estado mais próximo, de estratégias regionais mais adequada e o reforço de uma escala de respostas públicas adequada a um contexto de mudanças tecnológicas acentuadas, de perda de população, de necessidade de se fazer a dupla transição, climática e digital, entre outras", lê-se na resolução do Conselho de Ministros.
Através deste processo, destaca ainda o documento, "cumpre-se um dos objetivos já há muito pugnado, no sentido das CCDR se constituírem como os serviços que coordenam, de forma efetiva, as respostas de âmbito regional do Estado, desempenhando um papel privilegiado na construção de regiões mais desenvolvidas e sustentáveis, com uma aposta no alargamento dos poderes locais e no reforço da legitimidade democrática em que todos os cidadãos se vejam representados, mais próximos da tomada de decisão sobre os seus interesses e necessidades e mais capacitados para o exercício de uma cidadania ativa, promovendo, deste modo, um país mais coeso".