Um mês depois de ter sido confirmado pelo Parlamento, o decreto que despenaliza a eutanásia ainda não foi alvo de um pedido de fiscalização sucessiva pelo Tribunal Constitucional (TC), apesar das garantias do PSD de que o faria. O que está a motivar críticas do Chega, que ameaça tomar a iniciativa de recorrer à Provedoria de Justiça, para que suscite a questão.
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"O Chega foi o primeiro partido a dizer que pediria a fiscalização sucessiva. A reboque, o PSD disse que o faria e, depois, de uma forma soberba disse que não precisava do Chega porque tinha deputados suficientes. Já passaram várias semanas e nada", aponta o deputado do Chega, Pedro Frazão.
"O tempo está a correr", lembra Pedro Frazão, criticando a "inoperância" do PSD por não estar "a cumprir o que disse". O deputado ataca ainda os sociais-democratas por recusarem assinaturas do Chega: "Quando está em risco algo que preocupa todos os humanistas, como a proteção da vida humana, deve ser ultrapassada a lógica político-partidária e até palaciana".
TC com nova composição
O PSD considera, porém, que tem tempo para preparar com rigor o pedido de fiscalização sucessiva, explicando que 10 de julho é o dia a partir do qual começa a contar o prazo de 90 dias para que a lei seja regulamentada pelo Governo e não o dia a partir do qual será possível um cidadão solicitar a eutanásia.
Segundo apurámos, os deputados do PSD vão começar a reunir-se, esta semana, para analisar os vários pareceres e contributos recebidos e identificar "todas as fragilidades" do decreto.
"Queremos entregar o pedido com a melhor fundamentação possível", justifica, ao JN, fonte do partido, lembrando que também é preciso ter em conta que o TC tem uma nova composição, com a entrada de três novos juízes.
Recorde-se que a confirmação do decreto da eutanásia contou com 129 votos a favor (IL, BE, PAN, Livre e maioria dos deputados do PS), 81 votos contra (PCP, Chega, a maioria dos deputados do PSD) e a abstenção do PSD.
A fiscalização sucessiva pode ser pedida pelo chefe de Estado, presidente do Parlamento, primeiro-ministro, provedor da Justiça, Procurador-Geral da República ou por 23 deputados.