A reunião do Conselho de Ministros desta quarta-feira ficou marcada pelo início de uma agenda de combate à corrupção em Portugal. Saiba o que propõe a AD, quem a pode acompanhar nas propostas e qual o panorama atual da corrupção em Portugal.
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O que propôs o novo Governo na primeira reunião do Conselho de Ministros?
O Governo mandatou a ministra da Justiça, Rita Júdice, para iniciar o diálogo com todos os partidos com assento parlamentar, agentes do setor e sociedade civil com vista a “promover a aprovação célere de uma agenda ambiciosa, eficaz e consensual de combate à corrupção”, no prazo de dois meses. Também aprovou o regresso ao anterior logótipo e iniciou os trabalhos de preparação do programa de Governo.
O que pensa a AD sobre corrupção?
Segundo o programa da AD, a corrupção “é um dos maiores problemas que afeta a qualidade da democracia, a eficiência da gestão pública, a equidade da distribuição de recursos e a confiança dos cidadãos nas instituições”.
O que propõe a AD para combater a corrupção?
O programa da AD dedica quatro páginas ao tema, com várias propostas. A primeira é a regulamentação do lóbi com a criação de um registo público de lobistas, bem como das reuniões que os governantes tenham com eles. Quer ainda instituir um ranking de transparência e ética de entidades públicas e alargar o período de “nojo” para o exercício de funções em entidades privadas de áreas de atividade que estavam sob tutela. A AD defende ainda a melhoria do portal BASE, o alargamento das normas anticorrupção aos partidos políticos, criminalizar o enriquecimento ilícito, agravar a pena acessória de proibição do exercício de cargos públicos por parte de condenados e reforçar os meios humanos e materiais de investigação.
Que propostas da AD têm acolhimento noutros partidos?
Há propostas da AD que também constam de outros programas eleitorais, como a criminalização do enriquecimento ilícito, que consta nos programas do BE e Chega. A regulamentação do lobby também está no programa do Chega e do PS. O alargamento do período de “nojo” para governantes que vão para o privado também consta do programa do Chega, assim como o reforço das penas e dos meios de investigação.
Quantas pessoas foram presas por corrupção em Portugal?
Em 2022, o último ano para o qual há dados, apenas foram presas seis pessoas por corrupção. Dos 3598 inquéritos, apenas 161 (5%) resultaram em acusação do Ministério Público. Em tribunal foram registadas 87 condenações, sendo a maioria por pena suspensa e apenas seis a prisão efetiva.
Qual a perceção da corrupção em Portugal?
A perceção da corrupção é elevada, em contraste com o baixo número de presos por esse crime. O último barómetro do Parlamento Europeu concluiu que 93% dos portugueses consideram que a corrupção é uma prática generalizada em Portugal. No índice de perceção da corrupção de 2023, da organização Transparência Internacional, Portugal surge em 34º lugar entre 180 países, mas está na pior posição desde 2012 e abaixo da média entre os congéneres europeus.
O que é o crime de corrupção?
O Código Penal português prevê o crime de corrupção no quadro do exercício de funções públicas (artigos 372.º a 374.º-A), embora a corrupção possa existir em vários setores de atividade, incluindo nos privados. Existe corrupção quando uma pessoa, que ocupa uma posição dominante, aceita receber uma vantagem indevida, para o próprio ou para terceiro, em troca da prestação de um serviço.
Que tipos de corrupção existem?
Existe corrupção para ato lícito e ato ilícito. Se o ato ou omissão não for contrário aos deveres de quem é corrompido, é corrupção para ato lícito. Caso haja violação desses deveres, então trata-se de corrupção para ato ilícito. Há ainda a corrupção ativa e passiva. A ativa reporta-se à entidade que corrompe ou tenta corromper um funcionário público. A passiva refere-se ao funcionário público que aceita ou oferece a vantagem. A moldura penal máxima é de oito anos de prisão, para o caso de corrupção passiva para ato ilícito.