O Governo vai comprar apenas a SIRESP SA, a empresa gestora da rede de comunicações de emergência e segurança, não colocando um ponto final à parceria público-privada (PPP) que mantém desde 2006 e que, no total, vai custar 550 milhões ao Estado, em 2021.
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Ou seja, os 7,1 milhões de euros que o Ministério das Finanças anunciou que acordou pagar à Altice e à Motorola, em dezembro de 2019, para ficar com 100% da empresa, não se traduzem na propriedade da rede que, só dentro de dois anos, passará para as mãos do Estado.
Até julho de 2021, o Estado terá de manter os pagamentos anuais relativos à PPP do Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP). Só este ano serão 28 milhões de euros. E no último ano da vigência do contrato ainda haverá 13 milhões de euros para saldar. No ano passado, a fatura rondou os 40 milhões.
O JN apurou junto de fontes ligadas a este processo que a Altice e a Motorola, além da operação da rede, irão manter-se "como garante financeiro do funcionamento da SIRESP SA até dezembro". Após essa data, as duas empresas deixam de participar na gestão e "funcionará somente como fornecedoras do serviço".
Elo difícil de quebrar
Isso acontecerá até julho de 2021, data a partir da qual o Estado passa a ser proprietário de todo o sistema. Contudo, a mesma fonte acredita que a ligação contratual irá manter-se, já que toda a estrutura e equipamentos foram desenhados por aqueles dois operadores e "dificilmente alguém conseguirá assegurar a qualidade de funcionamento agora prestado".
A compra - que inclui a assunção de uma dívida superior a 1,5 milhões de euros - foi a solução encontrada para evitar que a dívida do Estado à SIRESP SA de cerca de 11 milhões de euros pelo sistema de redundância levasse à desativação desta rede. E demorou mais de um mês a ser conseguida.
Tal como o JN adiantou em primeira mão a 10 de maio, a SIRESP SA, liderada pela Altice, ameaçou desligar a redundância - que consiste na ativação de estações base, através de satélite quando falha uma delas - caso não fosse pago o investimento determinado pelo Estado, em outubro de 2017.
Segundo o secretário de Estado do Tesouro, Álvaro Novo, mesmo com esta aquisição dos 52,1% da Altice e 14,9% da Motorola na SIRESP SA - onde o Estado já tem 33% - "a PPP mantém-se sem qualquer alteração, com os pagamentos a fazerem-se da mesma forma". O objetivo do Governo, disse ontem, foi "ter uma voz ativa" na gestão da rede.
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O que pertence a quem
A SIRESP SA era apenas gestora da rede, até à aquisição das 451 antenas de redundância em 2018. Nas mãos da Altice e Motorola está todo o sistema - que vai desde as antigas 550 antenas de feixes hertzianos aos mais de dois mil telemóveis distribuídos por 50 entidades que usam o SIRESP, passando pela ligação satélite da redundância e por mais de 800 sites de rede.
Cabrita chamado à AR
O PCP chamou ao Parlamento o ministro da Administração Interna para explicar o negócio. Nenhum partido se opôs. PSD e CDS levantam dúvidas sobre a aquisição. Marcelo Rebelo de Sousa revelou que o diploma "está para promulgação nos próximos dias".